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II SÉRIE-A — NÚMERO 47

O «incentivo» decisivo é a remuneração que ocorre em ambiente de mercado de trabalho. Há compensações de ordem financeira, subsídios, incentivos de ordem social, do

âmhko da formação ppofissional). relativas a saídas preferenciais para forças de segurança e para a função pública.

A amplitude e a variedade das compensações e incentivos, quer na proposta, quer no projecto, são de molde a não deixar preocupações quanto à possibilidade de resposta para as mais variadas situações. No entanto, a avaliação desta questão central está dependente da sua regulamentação e, depois, da capacidade, nomeadamente, financeira da sua aplicação.

4.6 — Período transitório

A proposta de lei prevê um período transitório de quatro anos a contar da aprovação da lei e do seu regulamento.

Este período é inferior aos cinco anos desejados pelo Estado-Maior do Exército, que considera difícil obter antes deste prazo o número de contratados suficiente.

O projecto de lei propõe o fim do serviço militar obrigatório até ao fim do 1." semestre de 2001 e uma evolução no sentido da redução do serviço efectivo normal para uma duração não superior a 10 semanas. (Artigo 38.°)

Parecer

A CDN emite o parecer seguinte:

A proposta de lei n.° 214/VIIe o projecto de lei n.°.634/ VII. reúnem as condições necessárias à sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.

O Relator, Raimundo Narciso. — O Presidente, Eduardo Pereira.

ANEXO N.° 1

Relatório O serviço militar

Encontros de uma delegação da Comissão de Defesa Nacional com as comissões congéneres, com os Ministérios da Defesa e com as chefias militares da Alemanha, Bélgica, Reino Unido e França, sobre o serviço militar, em Fevereiro e Março de 1997.

Introdução

A Comissão de Defesa Nacional (CDN), tendo em conta eventuais alterações da natureza e forma de prestação do serviço militar em Portugal, decidiu pedir encontros com representações dos Ministérios da Defesa e comissões parlamentares congéneres de França, Alemanha, Bélgica, Reino Unido e Espanha, com o objectivo de conhecer melhor as experiências destes países relativamente ao serviço militar.

Interessava conhecer o caso da França, pela sua influência cultural, considerada por alguns como a «pátria» da conscrição, e, em particular porque se desenrolava uni grande debate institucional e na sociedade sobre a passagem do serviço militar obrigatório para o serviço militar assente no voluntariado, da conscrição para as forças armadas de méiier.

A Bélgica oferecia a oportunidade de estudar um caso em que a transição da conscrição para a profissionalização se encontra muito avançada.

O Reino Unido, com tradição de forças armadas profissionais, permitia conhecer uma situação estabilizada e os problemas que se levantaram nessa mudança. Analisar

a situação do Reino Unido era estudar o paramgma rias, forças armadas profissionais.

Conhecer a opção da Alemanha era conhecer as suas razões para manter a conscrição, modelo que se mantém determinada a preservar.

Até ao presente verificaram-se encontros com entidades dos quatro primeiros países indicados. Falta o encontro com a Espanha, adiado a seu pedido.

O estudo destes quatro casos não frustrou as expectativas. A informação directa revelou-se de muito interesse e, em especial a vasta documentação obtida, faculta à CDN uma informação que, lhe permitirá entender melhor as razões nacionais, culturais e militares, subjacentes às opções próprias^de cada um destes países. Esta informação dá pistas seguras sobre os problemas e sobre as vantagens e os inconvenientes de uma eventual suspensão ou extinção da conscrição em Portugal.

A delegação portuguesa

A delegação da CDN da Assembleia da República foi assim constituída:

Presidente da Comissão de Defesa, deputado Eduardo Pereira;

Grupo Parlamentar do PS: deputados Raimundo Narciso e Albino Costa, nas visitas à Alemanha e à Bélgica, e Raimundo Narciso e José Reis, nas visitas ao Reino Unido e a França;

Grupo Parlamentar do PSD: deputados Cardoso Ferreira e Cabrita Neto;

Grupo parlamentar do CDS-PP: Luís Queiró, nas visitas ao Reino Unido e a França;

Grupo Parlamentar do PCP: deputado João Amaral, nas visitas à Bélgica, ao Reino Unido e a França.

A delegação parlamentar portuguesa foi acompanhada e apoiada, nos diferentes países, pelos adidos de defesa e adidos militares respectivos.

As delegações dos países visitados

O encontro com a delegação alemã verificou-se em 14 de Fevereiro de 1997, no Ministério da Defesa, em Bona. A delegação alemã foi presidida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e contou com a presença do General Chefe da 1." Divisão do EMGFA, chefe do Departamento Jurídico, chefe do Departamento de Instrução e Formação, chefe do Departamento de Gestão Financeira, chefe do Programa de Promoção do Serviço Militar, chefe do Gabinete de Imprensa e Relações Públicas.

A 17 de Fevereiro de 1997, no Ministério da Defesa, em Bruxelas, teve lugar a reunião com o chefe de Gabinete do Ministro da Defesa da Bélgica e os seus assessores militares.

A delegação parlamentar portuguesa reuniu, no Ministério da Defesa, em Londres, no dia 18 de Março de 1997, com o marechal-de-campo Sir Peter Inge, chefe do Gabinete de Defesa, com o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com o marechal da força aérea Peter T. Squire, chefe da Divisão de Programas e Pessoal do Ministério da Defesa, que dirigiu a fc-vffòsi.-