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Quinta-feira, 30 de Setembro de 2004 II Série-A - Número 5

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O


Decreto n.º 202/IX:
- Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, "no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado".

Resoluções:
- Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.
- Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.

Projectos de lei (n.os 493 e 494/IX):
N.º 493/IX - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 494/IX - Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro (apresentado pelo PSD).

Propostas de lei (n.o 135 e 140/IX):
N.º 135/IX (Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa):
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano. (a)

(a) É publicada em suplemento a este número.

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