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0002 | II Série A - Número 005 | 30 de Setembro de 2004

 

DECRETO N.º 202/IX
PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 26/2004, DE 4 DE FEVEREIRO, QUE, "NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.º 49/2003, DE 22 DE AGOSTO, APROVA O ESTATUTO DO NOTARIADO"

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único

O artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 40.º
[…]

1 - (...)
2 - (...)
3 - No caso referido nos números anteriores, a vaga correspondente é preenchida pelo candidato graduado imediatamente a seguir, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 34.º".

Aprovado em 16 de Setembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

---

RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA A COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 16 de Setembro de 2004, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril, designar para fazer parte da Comissão Nacional de Eleições a seguinte cidadã:

- Cláudia Fernanda dos Santos Oliveira

Aprovado em 16 de Setembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

---

RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA

A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 16 de Setembro de 2004, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de Agosto, eleger para a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, os seguintes Deputados:

Efectivos:
João Carlos Barreiras Duarte (PPD/PSD)
José Apolinário Nunes Portada (PS)
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado (PPD/PSD)

Suplentes:
Álvaro José Martins Viegas (PPD/PSD)
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo (PS)

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