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Sábado, 28 de Janeiro de 2006 II Série-A - Número 81

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Resoluções:
- Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo.
- Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003. (a)
- Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Maio de 2005. (a)

Propostas de lei (n.os 55 e 56/X):
N.º 55/X - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
N.º 56/X - Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas.

(a) São publicadas em suplemento a este número.