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0009 | II Série A - Número 083 | 04 de Fevereiro de 2006

 

3 - Podem ser equiparadas a associações juvenis as entidades sem fins lucrativos de reconhecido mérito e importância social, que desenvolvam actividades que se destinem a jovens.
4 - A equiparação referida no número anterior depende de despacho do membro do Governo responsável pela área da juventude e é válida pelo prazo de um ano.
5 - Podem também ser equiparadas, sem prejuízo do disposto na presente lei, a associações juvenis as organizações de juventude partidárias e sindicais, desde que preencham os requisitos mencionados nos n.os 1 e 2 do presente artigo, salvaguardando as disposições legais que regulam os partidos políticos e associações sindicais.
6 - Consideram-se "associações de estudantes" as que sejam legalmente constituídas para representar os estudantes do respectivo estabelecimento de ensino, nos termos definidos pela Lei de Bases do Sistema Educativo, pela Lei de Autonomia das Universidades e pela Lei do Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico.
7 - Consideram-se "grupos informais de jovens" os que forem constituídos, exclusivamente, por jovens com idade igual ou inferior a 30 anos, em número não inferior a três elementos e que desenvolvam actividades de reconhecido mérito e importância na área a que se propõe intervir.
8 - Para efeitos dos direitos e deveres constantes da presente lei, equiparam-se às associações as federações por elas criadas, salvo se for outra a previsão legal.
9 - Nos termos da presente lei, o termo "associações" refere-se ao conjunto das associações juvenis e de estudantes, bem como respectivas federações, inscritas no Registo Nacional do Associativismo Jovem.

Artigo 3.º
Independência e democraticidade

1 - As associações objecto do presente diploma são independentes do Estado, dos partidos políticos, das organizações religiosas e dos sindicatos e têm o direito de livremente elaborar, aprovar e modificar os seus estatutos, eleger os seus corpos sociais, aprovar os seus planos de actividades e administrar o seu património.
2 - Os estatutos das associações devem pautar-se pelo estabelecimento de regras que permitam o respeito pela democraticidade interna, nomeadamente o direito de eleger e de ser eleito para os órgãos estatutários.

Artigo 4.º
Apoio ao associativismo jovem

1 - O apoio ao associativismo jovem obedece aos princípios da transparência, objectividade e respeito pela autonomia e independência das associações e seus dirigentes.
2 - As entidades enquadradas na presente lei gozam de apoio técnico, financeiro e formativo, acesso ao regime do mecenato jovem, ao estatuto do dirigente associativo jovem e ao estatuto de utilidade pública, beneficiando, ainda, do regime de isenções fiscais e demais regalias, nos termos da lei aplicável e em vigor.
3 - Exceptuam-se do número anterior as associações e organizações equiparadas a associações juvenis, previstas no n.º 5 do artigo 2.º da presente lei.
4 - Para serem abrangidas pelo disposto no presente diploma, relativamente aos programas de apoio, todas as associações e grupos informais de jovens terão de inscrever-se no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ), junto do Instituto Português da Juventude (IPJ).

Capítulo II
Constituição das associações

Secção I
Das associações juvenis

Artigo 5.º
Constituição das associações juvenis

1 - As associações juvenis constituem-se com a aprovação dos respectivos estatutos em assembleia geral, expressamente convocada para o efeito.
2 - A sua constituição obedecerá, obrigatoriamente, ao mínimo de 20 associados, exclusivamente pessoas individuais, os quais deverão participar da assembleia geral de constituição da associação e subscrever a respectiva acta, devendo, em qualquer caso, ser respeitados os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 2.º.
3 - As associações juvenis podem ter sede em território nacional ou fora dele, sendo que, neste último caso, os seus associados deverão ser, maioritariamente, cidadãos de nacionalidade portuguesa.
4 - Para efeitos do número anterior é necessário que as associações juvenis correspondam aos critérios enunciados no artigo 2.º do presente diploma.

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