0009 | II Série A - Número 086 | 16 de Fevereiro de 2006

Artigo 11.º
Acompanhamento da execução da proposta

1 - As Associações apoiadas pelo Fundo apresentam, nos 60 dias seguintes ao termo da execução da proposta apoiada, todos os elementos necessários à avaliação dos resultados obtidos.
2 - As embaixadas e consulados que emitiram parecer nos termos do artigo 7.º, emitirão despacho sobre o relatório apresentado nos termos do número anterior.

Artigo 12.º
Entrega do apoio

A entrega do apoio atribuído às Associações é feita através da embaixada ou consulado da área respectiva, mediante documento comprovativo.

Artigo 13.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - António Filipe - João Rosa de Oliveira - Miguel Tiago - Francisco Lopes - Jorge Machado.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 100/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRID

Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Texto do projecto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Madrid no próximo dia 16 do corrente mês, para participar no 2.º Encontro da COTEC Europa, a convite de Sua Majestade o Rei Juan Carlos I.
A Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitiu parecer favorável.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:

"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Madrid no próximo dia 16 do corrente mês."

Palácio de S. Bento, 14 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação a Madrid no próximo dia 16 do corrente, a convite de Sua Majestade o Rei Juan Carlos I, para participar no 2.º Encontro da COTEC Europa, venho requerer, nos termos dos artigos n.os 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.