52 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009

III — Audições obrigatórias e/ou facultativas

Dado o teor deste projecto de lei, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Vila Real e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Lordelo.

Assembleia da República, 22 de Abril de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).

PROJECTO DE LEI N.º 746/X (4.ª) (ELEVAÇÃO DA VILA DA SENHORA DA HORA, DO CONCELHO DE MATOSINHOS, À CATEGORIA DE CIDADE)

Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República)

I — Análise sucinta dos factos e situações

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) subscritores desta iniciativa legislativa pretendem com a mesma que a vila da Senhora da Hora, no concelho de Matosinhos, seja elevada à categoria de vidade.

1.1 — De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:

De ordem histórica: As origens históricas da Senhora da Hora remontam a 1514, ano em que Aleixo Francisco mandou construir uma pequena Igreja a que chamou «Capela de Nossa Senhora da Hora», cuja devoção está na origem da Festa da Senhora da Hora que de há séculos trouxe a esta povoação romeiros de toda a região norte. No átrio desta capela foi construída, em 1893, a famosa «Fonte das Sete Bicas», em torno da qual existem muitas tradições.
Em 1836 a povoação da Senhora da Hora foi elevada a sede do concelho de Bouças e três anos mais tarde a vila de Bouças. No entanto, em 1853, a criação da vila de Matosinhos (que integrava as freguesias de Matosinhos e de Leça da Palmeira), para onde foi transferida a sede do concelho, voltou a relegar a Senhora da Hora a um simples lugar.
Já no século XX, pelo Decreto de Lei n.º 22677, de 1933, foi criada a freguesia da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, do distrito do Porto, tendo a elevação da povoação da Senhora da Hora a vila ocorrido em 1986.

Localização e dados demográficos: A freguesia localiza-se a três Km do centro da sede do concelho de Matosinhos e a cinco Km do centro do Porto, confrontando com as seguintes freguesias: Custóias e Guifões, a norte; S. Mamede Infesta, a leste; Matosinhos, a oeste; e Porto, a sul.
A vila da Senhora da Hora conta hoje com cerca de 33 000 habitantes e com 19 837 eleitores, recenseados em 31 de Dezembro de 2006.

Património monumental: Em termos de património, a vila da Senhora da Hora possui vários locais e monumentos de relevo, como a Igreja Velha, a Capela da Senhora da Penha, a Capela da Senhora da Penha de França, a Fonte e Capela das Sete Bicas e o Monumento dos Centenários.