Sábado, 9 de Janeiro de 2010 II Série-A — Número 23

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 14, 24, 83, 84, 85, 86, 106 e 119/XI (1.ª)]: N.º 14/XI (1.ª) (Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.
N.º 24/XI (1.ª) (Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento): — Vide projecto de lei n.º 14/XI (1.ª).
N.º 83/XI (1.ª) (Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 84/XI (1.ª) (Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de epilepsia): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 85/XI (1.ª) (Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de psoríase): — Vide projecto de lei n.º 84/XI (1.ª).
N.º 86/XI (1.ª) [Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de doença inflamatória do intestino – DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn)]: — Vide projecto de lei n.º 84/XI (1.ª).
N.º 106/XI (1.ª) (Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase): — Vide projecto de lei n.º 83/XI (1.ª).
N.º 119/XI (1.ª) (Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo): — Vide projecto de lei n.º 14/XI (1.ª).
Proposta de lei n.º 7/XI (1.ª) (Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo): — Vide projecto de lei n.º 14/XI (1.ª).
Projecto de resolução n.º 50/XI (1.ª) [Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (CACDLG)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a iniciativa popular para referendo.