Debates Parlamentares - Diário 077, p. 2 (2010-05-08)

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2 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010

município de Mação na NUTS III – Médio Tejo (apresentado pelo CDS-PP).
Propostas de lei [n.os 10, 17 e 24/XI (1.ª)]: N.º 10/XI (1.ª) (Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais Búlgaros e Romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal): — Texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
N.º 17/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009.
N.º 24/XI (1.ª) — Fixa os meios que assegura o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.
Projectos de resolução [n.os 116, 118, 119, 120, 121, 122, 126 e 127/XI (1.ª)]: N.º 116/XI (1.ª) (Nova sede para a Polícia Judiciária da Madeira); N.º 118/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das forças e serviços de segurança no distrito de Setúbal); N.º 119/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito do Porto); N.º 120/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto das zonas urbanas sensíveis, a realização de protocolos de apoio a jovens de risco com entidades diversas e a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um relatório de avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos); N.º 121/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito do Lisboa); N.º 122/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo que não prossiga com a política de arrendamento de prédios para a instalação de serviços do Ministério da Justiça): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão dos diplomas ao abrigo do artigo 128.º do RAR.
N.º 126/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a adopção de medidas de efectiva consulta pública e participação das populações para a redefinição do Plano de Ordenamento do PNSACV e do seu regulamento (apresentado pelo PCP).
N.º 127/XI (1.ª) — Recomenda a suspensão do licenciamento de novas áreas comerciais de grupos da grande distribuição (suspensão das autorizações de novas instalações de estabelecimentos de comércio e retalho e conjuntos comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro) (apresentado pelo PCP).

2 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010município de Mação na NUTS III – Médio Tejo (apresentado pelo CDS-PP).
Propostas de lei [n.os 10, 17 e 24/XI (1.ª)]: N.º 10/XI (1.ª) (Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais Búlgaros e Romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal): — Texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
N.º 17/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009.
N.º 24/XI (1.ª) — Fixa os meios que assegura o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.
Projectos de resolução [n.os 116, 118, 119, 120, 121, 122, 126 e 127/XI (1.ª)]: N.º 116/XI (1.ª) (Nova sede para a Polícia Judiciária da Madeira); N.º 118/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das forças e serviços de segurança no distrito de Setúbal); N.º 119/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito do Porto); N.º 120/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto das zonas urbanas sensíveis, a realização de protocolos de apoio a jovens de risco com entidades diversas e a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um relatório de avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos); N.º 121/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito do Lisboa); N.º 122/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo que não prossiga com a política de arrendamento de prédios para a instalação de serviços do Ministério da Justiça): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão dos diplomas ao abrigo do artigo 128.º do RAR.
N.º 126/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a adopção de medidas de efectiva consulta pública e participação das populações para a redefinição do Plano de Ordenamento do PNSACV e do seu regulamento (apresentado pelo PCP).
N.º 127/XI (1.ª) — Recomenda a suspensão do licenciamento de novas áreas comerciais de grupos da grande distribuição (suspensão das autorizações de novas instalações de estabelecimentos de comércio e retalho e conjuntos comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro) (apresentado pelo PCP).

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