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9 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010

de acolhimento, de disposições de protecção. Além disso, a presente directiva prevê uma série de garantias processuais tais como: o prazo para o exame do pedido de título de residência, as modalidades de notificação, as vias de recurso e as condições de expulsão.
O residente de longa duração que resida num segundo Estado-membro mantém o seu estatuto no primeiro Estado-membro até a aquisição do mesmo estatuto no segundo Estado-membro. Após cinco anos de residência regular no território do segundo Estado-membro, se assim o desejar, poderá apresentar um pedido com vista à aquisição do estatuto de residente de longa duração nesse Estado-membro.
Regra geral, o primeiro Estado-membro é obrigado a readmitir o residente de longa duração ao qual o segundo Estado-membro retirou o título de residência, bem como os membros da sua família.
Apesar do enquadramento legislativo supra mencionado, a Comissão tem considerado insuficiente o normativo existente, pelo que, em 5 de Dezembro de 2007 apresentou uma Comunicação intitulada ―Rumo a uma política comum de imigração‖11, no sentido de ser elaborada uma política comum para toda a Europa que garantisse um quadro para uma acção coordenada. Subsequentemente, o Conselho Europeu confirmou a importância do desenvolvimento de uma política comum e solicitou que a Comissão apresentasse propostas em 2008.
Assim, em 17 de Junho de 2008, a Comissão apresentou uma Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comitç Económico e Social Europeu e ao Comitç das Regiões denominada ―Uma política comum de imigração para a Europa: princípios, acções e instrumentos‖12. A presente Comunicação avança dez princípios comuns e acções concretas para a respectiva implementação, com base nos quais será formulada a política europeia comum de imigração. De forma a alcançar uma abordagem coordenada e integrada à imigração, estes princípios são generalizados ao abrigo dos três principais vectores da política da União Europeia (UE), ou seja, prosperidade, solidariedade e segurança. Do mesmo modo, importa referir a Proposta de Directiva do Conselho13 relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-membro14. A presente proposta é aplicável aos nacionais de países terceiros que pretendam ser admitidos no território de um Estado-membro a fim de aí residir e trabalhar, assim como aos já residentes que obtiveram o direito de nele trabalharem. A proposta de directiva define: uma autorização única de residência e de trabalho; um procedimento único de concessão dessa autorização; os direitos inerentes a tal autorização; um conjunto de direitos para todos os trabalhadores de países terceiros já admitidos, mas que não beneficiam do estatuto de residente de longa duração. No entanto, a duração da autorização e as condições da sua obtenção, renovação e anulação continuam a ser matéria de direito interno.
Esta proposta de directiva encontra-se no Parlamento Europeu, a aguardar decisão em Primeira Leitura15.
A designada Relatora da presente iniciativa, Véronique Mathieu da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), apresentou o seu projecto de Relatório em 4 de Março de 2010, no qual são preconizadas alterações à proposta de directiva16.
Enquadramento internacional

Legislação de Países da União Europeia

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha, França e Itália.
11http://europa.eu/legislation_summaries/justice_freedom_security/free_movement_of_persons_asylum_immigration/l14575_en.htm 12 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52008DC0359:PT:NOT 13 COM(2007)638 in http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2007:0638:FIN:EN:HTML 14 A presente iniciativa não foi objecto de escrutínio pela Assembleia da República, contudo, outras câmaras parlamentares procederam a essa análise, cfr. http://www.ipex.eu/ipex/cms/home/Documents/dossier_COD20070229 15 http://www.europarl.europa.eu/oeil/file.jsp?id=5553632 16 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+COMPARL+PE-439.363+01+NOT+XML+V0//PT Consultar Diário Original

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