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9 | II Série A - Número: 036S1 | 27 de Novembro de 2014

Article 10 Recognition and enforcement

1 Any judgement given by a court with jurisdiction in accordance with article 9 which is enforceable in the State of origin where it is no longer subject to ordinary forms of review, shall be recognised in any State Party, except: (a) where the judgement was obtained by fraud; or (b) where the defendant was not given reasonable notice and a fair opportunity to present his or her case.

2 A judgement recognised under paragraph 1 shall be enforceable in each State Party as soon as the formalities required in that State have been complied with. The formalities shall not permit the merits of the case to be re-opened.

Article 11 Supersession clause

This Convention shall supersede any Convention in force or open for signature, ratification or accession at the date on which this Convention is opened for signature, but only to the extent that such Convention would be in conflict with it; however, nothing in this article shall affect the obligations of States Parties to States not party to this Convention arising under such Convention.

Article 12 Signature, ratification, acceptance, approval and accession

1 This Convention shall be open for signature at the headquarters of the Organisation from 1 October 2001 until 30 September 2002 and shall thereafter remain open for accession.
2 States may express their consent to be bound by this Convention by: (a) signature without reservation as to ratification, acceptance or approval; (b) signature subject to ratification, acceptance or approval followed by ratification, acceptance or approval; or (c) accession.

3 Ratification, acceptance, approval or accession shall be effected by the deposit of an instrument to that effect with the Secretary-General.
4 Any instrument of ratification, acceptance, approval or accession deposited after the entry into force of an amendment to this Convention with respect to all existing State Parties, or after the completion of all measures required for the entry into force of the amendment with respect to those State Parties shall be deemed to apply to this Convention as modified by the amendment.

Article 13 States with more than one system of law

1 If a State has two or more territorial units in which different systems of law are applicable in relation to matters dealt with in this Convention, it may at the time of signature, ratification, acceptance, approval or accession declare that this Convention shall extend to all its territorial units or only to one or more of them and may modify this declaration by submitting another declaration at any time.
2 Any such declaration shall be notified to the Secretary-General and shall state expressly the territorial units to which this Convention applies.
3 In relation to a State Party which has made such a declaration:

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