12 | II Série A - Número: 048 | 16 de Dezembro de 2014

manifestamente insuficiente, sendo que as crianças do Parque das Nações têm direito a estudar numa escola pública de proximidade, com condições, tal como está projetado.
Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda, com carácter de urgência, à abertura de concurso público para a construção da 2.ª fase da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações.
2 – Assegure o pleno funcionamento da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações a partir do ano letivo 2015/2016, tanto em termos de infraestruturas, como de recursos materiais e humanos.
3 – Assegure, articulando com a respetiva comunidade educativa, a melhor solução para dar resposta às necessidades que surjam ao longo deste ano letivo e até à conclusão das obras da 2.ª fase, recorrendo sempre ao serviço público.

Assembleia da República, 11 de dezembro de 2014.
Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1181/XII (4.ª) POR UMA ESCOLA PÚBLICA QUE CUBRA AS NECESSIDADES DE TODA A POPULAÇÃO

Consagra a Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu artigo 75.º, a responsabilidade do Estado criar uma “rede de estabelecimentos põblicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população”.
Contudo, ao longo dos últimos anos, sucessivos governos PS, PSD e CDS têm implementado políticas educativas que colidem com este princípio, encerrando mais de 6500 escolas do 1.º ciclo do ensino básico e não dotando as que “sobrevivem” dos necessários meios humanos e materiais para o cumprimento do seu papel.
A Escola Pública, conforme consagrada na Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) e na CRP, tem sido paulatinamente desmantelada por sucessivos governos, e de forma particularmente acentuada pelo atual Governo PSD/CDS, amputando a sua matriz democrática. Simultaneamente favorece descaradamente a Escola Privada e os negócios do privado com a educação, permitindo e incentivando que progressivamente a escola privada se substitua à Escola Pública.
Em alternativa, o PCP defende como prioridade inequívoca o aumento do investimento público através do reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas e o alargamento da rede pública de estabelecimentos de ensino.
A opção ideológica de sucessivos governos, espelhada nos Orçamentos do Estado que foram sendo aprovados por PS, PSD e CDS e que prosseguiu no Orçamento do Estado para 2015, é a de reduzir a Escola Pública a um instituto de formação profissional de banda estreita.
Ao despedir dezenas de milhares de professores, psicólogos, outros técnicos de Ciências da Educação e funcionários, ao recorrer de forma inaceitável à precariedade e aos Contratos Emprego Inserção para suprir necessidades permanentes das escolas, o Governo deliberadamente fragiliza e descredibiliza a Escola Pública.
A desvalorização dos currículos, a degradação das condições materiais de numerosos equipamentos escolares e a ausência de espaços adequados para o desenvolvimento de determinadas disciplinas, limita a Escola Pública no cumprimento do seu papel enquanto instrumento de emancipação individual e coletiva.
Utilizando a falácia da liberdade de escolha, o Governo PSD/CDS favorece direta e indiretamente a Escola Privada e, paralelamente, destrói a Escola Pública: através do financiamento direto às famílias (garantindo os lucros da Escola Privada com dinheiros públicos que deveriam ser investidos na Escola Pública), através do encerramento de turmas nas escolas públicas para autorizar a sua abertura nas escolas privadas e criando oferta formativa específica apenas na escola privada, negando a sua existência na escola pública.