4 DE AGOSTO DE 2015 1367__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 428/XII

PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE PRÉDIO

RÚSTICO E MISTO SEM DONO CONHECIDO QUE NÃO ESTEJA A

SER UTILIZADO PARA FINS AGRÍCOLAS, FLORESTAIS OU

SILVOPASTORIS E SEU REGISTO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico

e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas,

florestais ou silvopastoris, abreviadamente designado por «prédio sem dono

conhecido», e do registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do

disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.

2 - Para o efeito do disposto na presente lei, os prédios identificados no Sistema

Nacional de Informação e Registo Animal, abreviadamente designado por SNIRA,

como locais de alojamento, criação, manutenção, pastoreio habitual sem

recolhimento regular para alojamento ou circulação de animais são automaticamente

considerados prédios com utilização silvopastoril.