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4 DE ABRIL DE 2017 41

recuperação da titularidade pública destas empresas. E é este objetivo que o PCP há muito coloca na agenda

política.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo:

1. O urgente estudo da integração nos custos operacionais da REN e da EDP Distribuição dos sobrecustos

determinados pelos investimentos nas redes, de forma a eliminá-los como componentes das faturas da

energia elétrica e do gás natural e garantindo simultaneamente que se realizam os investimentos

necessários à manutenção e desenvolvimento das infraestruturas das redes de energia elétrica e de

gás natural;

2. O estudo do processo técnico e legislativo para a recuperação da função eminentemente pública da

Central de Despacho da REN para uma entidade pública.

Assembleia da República, 30 de março de 2017.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Ramos — António Filipe — Francisco Lopes — Ana Virgínia

Pereira — Diana Ferreira — Jorge Machado.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 781/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO O APOIO E VALORIZAÇÃO DA OURIVESARIA E O REFORÇO DAS

CONTRASTARIAS E DA IMPRENSA NACIONAL – CASA DA MOEDA

A importância da ourivesaria para a economia nacional e o prestígio nacional e internacional que os nossos

produtores têm é indiscutível.

A ourivesaria destaca-se assim, como um dos setores em que a produção nacional fez e pode continuar a

fazer uma grande diferença para economia nacional.

Entre diversas regiões com produção em ourivesaria a região do grande Porto e particularmente o concelho

de Gondomar assume importância não só pelo volume, mas também pela qualidade, das peças produzidas.

O Grupo Parlamentar do PCP, considerando e valorizado a importância deste sector e desta realidade,

realizou uma importante iniciativa neste concelho, no âmbito das Jornadas Parlamentares que tiveram lugar no

Distrito do Porto.

Na verdade, foi a partir de ourives de Gondomar que se construíram das peças mais premiadas e

reconhecidas a nível internacional onde o trabalho em filigrana assume um particular destaque.

Também no concelho da Póvoa de Lanhoso, no distrito de Braga, há uma tradicional e importante atividade

de ourivesaria, como pode ser comprovado na visita ao Museu concelhio que conta a sua história e lhe dá

visibilidade.

Depois de décadas a prestigiar o país, a ourivesaria enfrentou diversos desafios decorrentes da massificação

da produção e da concorrência internacional.

Sendo, hoje em dia, um forte setor da nossa atividade económica, importa assegurar medidas de apoio que

permitam a internacionalização, o aumento da produção e a diversificação dos mercados alvo deste setor.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 89 40 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 780/XIII (2.ª) PELA ELIMI
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