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cento por ano, que correspondia ao custo de exploração”.

Esta intenção só se materializou anos depois, a 23 de fevereiro de 2005, três dias após o desaire eleitoral

dos partidos que, à época, integravam o Governo, PSD e CDS. O então ministro da Administração Interna e ex-

gestor da Sociedade Lusa de Negócios (SLN), Daniel Sanches, deu o aval do executivo à constituição de uma

parceria público-privado entre um consórcio de empresas (PT, Motorola, Esegur, Grupo Espírito Santo e SLN)

e o Ministério da Administração Interna. Dessa parceria público-privado constituir-se-ia então o SIRESP, cujo

custo total fora fixado em 540 milhões de euros, bastante acima do previsto no relatório atrás referido.

Todavia, apesar de a sua formalização remontar ao ano de 2005, a verdade é que, em vésperas do Euro

2004, já o SIRESP, ou melhor, o aludido consórcio que o viabilizaria, procedera à instalação, “a título gratuito e

provisório”, de 11 estações de comunicações. O objetivo era claro: criar uma situação de dependência funcional

do Estado em relação a estes serviços, de modo a garantir, por um lado, a sua posterior contratualização e, por

outro, maior poder negocial àquele consórcio.

Com a tomada de posse e início de funções do Governo formado após as eleições legislativas de 2005, a

“pasta SIRESP” ficou sob a alçada do novo ministro da Administração Interna, António Costa. Com efeito, o

então ministro socialista solicitou um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR)

no sentido de ver esclarecido se o ato jurídico que dera origem ao SIRESP, praticado por um governo de gestão,

era ou não legítimo. Em resposta, numa decisão alcançada apenas com o voto de qualidade do então

Procurador-Geral da República, Souto Moura, a PGR concluiu que o Governo de gestão PSD/CDS não poderia

ter aprovado o negócio SIRESP, uma vez que não se tratava de um ato urgente, nem “estritamente necessário

para assegurar a gestão dos negócios públicos”.

Na sequência desta decisão da PGR, o despacho do ministro Daniel Sanches foi anulado, tendo o Governo

do PS solicitado uma série de novos pareceres, dos quais resultou a vontade do executivo de renegociar os

termos e as condições contratuais da parceria público-privado constituída pelo anterior governo. Assim sucedeu,

tendo o Conselho de Ministros aprovado, a 18 de maio de 2006, a adjudicação ao mesmo consórcio, desta feita

com “um valor acumulado em 15 anos” de 485,5 milhões de euros, isto é, menos 52,5 milhões de euros do que

o anteriormente acordado, mas bastante acima do inicialmente estimado pelo grupo de trabalho formado pelo

Governo de António Guterres.

Se o “nevoeiro legal”, formado na sequência da anulação do contrato, parecia parcialmente removido após a

conclusão do processo de renegociação contratual, a verdade é que as dúvidas e suspeitas em torno do SIRESP

regressariam no final de 2006. Assim, em novembro desse ano, quatro meses depois do início de funcionamento

do SIRESP, a Polícia Judiciária realizou as primeiras buscas na sede da SLN, por suspeitas de tráfico de

influências (“acesso a informação privilegiada” de um candidato que integrava a SLN).

Em dezembro de 2006, o Tribunal de Contas alertou para a violação de normas da contratação pública na

adjudicação do contrato do SIRESP (ausência de concurso público, falta de tempo para apresentar propostas e

alterações às condições de caderno de encargos), as quais “poderiam repercutir-se no resultado financeiro do

contrato”. O Tribunal de Contas daria, porém, o aval ao contrato, não deixando de recomendar que no futuro

fossem acautelados os interesses financeiros do Estado.

Em maio de 2008, o processo de investigação por suspeitas de tráfico de influências viria a ser arquivado,

não sem que o despacho de arquivamento aludisse de forma clara à ligação do autor do despacho de

adjudicação do concurso para a criação e implementação do SIRESP (feito já depois da derrota eleitoral de

2005), o então ministro Daniel Sanches, com empresas do grupo SLN.

Oliveira e Costa, ex-gestor do BPN e SLN, veio admitir depois, sob juramento no Parlamento, que “o que se

gastou para fazer o SIRESP julgo que andará à volta de 80 e tal milhões de euros”. Cinco vezes menos do que

foi imputado ao Estado.

2 – Os problemas e as fragilidades

Se as dúvidas legais e em torno da transparência da adjudicação do concurso para a criação e

implementação do SIRESP ajudam a explicar a desconfiança que o sistema tem merecido dos portugueses e

das portuguesas, os relatos e as queixas das populações, por um lado, e de algumas autoridades, por outro,

tornam irreversível e inadiável a intervenção do Estado nesta matéria.

Ainda antes dos trágicos acontecimentos em Pedrógão Grande, cujo apuramento sobre a operacionalidade

do SIRESP ainda decorre, já os seus problemas e fragilidades eram publicamente denunciados por algumas