18 DE OUTUBRO DE 2017

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15. O Sr. Deputado João Galamba (PS) acompanhou a opinião do Deputado Paulo Sá nas dúvidas suscitadas

pelo sobre a proteção de dados.

16. O Sr. Deputado Carlos Silva (PSD) tomou a palavra exprimindo também as suas dúvidas sobre o mesmo

ponto. Entende que, sobre esta matéria, deveriam ser ouvidos o Governo, o Banco de Portugal e,

eventualmente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Propôs ainda que, a alínea a) do texto da

iniciativa fosse reformulada no sentido de assegurar que a campanha de divulgação sobre aqueles serviços

mínimos fosse especialmente dirigida a pensionistas e/ou pessoas com mais de 65 anos.

17. Retomou a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, para propor a seguinte solução, visando ultrapassar

a situação de impasse deste Projeto de Resolução: que o ponto b) fosse remetido e discutido no âmbito do

Grupo de Trabalho - Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito, sendo a alínea a) reformulada e

acolhendo a proposta do Sr. Deputado Carlos Silva, para posterior discussão e votação em Plenário.

18. Na sequência desta proposta apresentada pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a Sr.ª Presidente tomou

a palavra para relembrar que será necessário transformar o Projeto de Resolução em dois, separando cada

uma das duas alíneas da iniciativa. Esta solução mereceu a concordância de todos os grupos parlamentares.

19. Apreciada a alínea a) do projeto de resolução acima identificado, em reunião da COFMA realizada a 11 de

outubro de 2017, remete-se esta Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, para

votação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assembleia da República, em 11 de outubro de 2017.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

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