O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE NOVEMBRO DE 2017

362

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministério da Administração Interna, de acordo com o

n.º 5 do artigo 206.º do RAR.

Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2017.

O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos.

———

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PARECER SECTORIAL – ÁREA DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO

PROPOSTA DE LEI N.º 99/XIII (3.ª) (GOV)

APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2018

PROPOSTA DE LEI N.º 100/XIII (3.ª) (GOV)

APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de outubro de 2017, a Proposta de Lei n.º 99/XIII

(3.ª) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018” e a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) – “Aprova o

Orçamento do Estado para 2018”.

Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, as iniciativas vertentes baixaram

à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões Parlamentares

Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.

À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar

parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Igualdade

e Não Discriminação.

A discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2018 encontra-

se agendada para as reuniões plenárias de 2 e 3 de novembro de 2017, data da respetiva votação na

generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade (de 6 a 17 de novembro de 2017),

encontrando-se já agendada uma reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e com a

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para o dia 16

de novembro, às 15h00, para a audição do Sr. Ministro Adjunto.

A discussão e votação na especialidade das Propostas de Lei n.os 99 e 100/XIII (3.ª) (GOV) estão previstas

para os dias 23, 24 e 27 de novembro de 2017, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos

para o dia 28 de novembro de 2017.

Páginas Relacionadas
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 24 2. Em 13 de outubro de 2017 o Governo apres
Pág.Página 24
Página 0025:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 26  A implementar e dinamizar a rede nacional
Pág.Página 26
Página 0027:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362  Continuação do reforço dos sistemas e tecnologias de in
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 28 (Quadro retirado do relatório que ac
Pág.Página 28
Página 0029:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 TOTAL DO MINISTÉRIO 1.160.455.541 1.217.708.815 4,9%
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 30 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Ju
Pág.Página 30
Página 0031:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Rei
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 32 4. Despesa dos serviços e fundos aut
Pág.Página 32
Página 0033:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 5. Despesa por classificação económica Na desagreg
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 34 Do total de verbas previstas, 80.148.122 eu
Pág.Página 34
Página 0035:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 7. Despesa por medidas dos programas De aco
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 36 Unidade: Euros Encargos Gerais do
Pág.Página 36
Página 0037:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362  Artigo 10.º, n.º 5, alínea e), e n.º 8 (Alterações orça
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 38 embarcação ou aeronave – estes bens são rem
Pág.Página 38
Página 0039:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LI
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 40 cooperação entre as Forças Armadas e as for
Pág.Página 40
Página 0041:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Racionalização e rentabilização de recursos, designadamen
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 42 – Promoção do acesso e da gestão partilhada
Pág.Página 42
Página 0043:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 sustentadamente, os custos de conservação e de manutenção
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 44 Em relação à Política de Fronteiras, as pri
Pág.Página 44
Página 0045:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 (Quadro retirado do Relatório do OE/2018 –
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 46 O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos
Pág.Página 46
Página 0047:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Dos valores constantes do Quadro acima (Despesa por Medid
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 48 I. d) Articulado da Proposta de Lei
Pág.Página 48
Página 0049:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 2 – O orçamento de referência a que se refere o n.º 2 do
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 50 operacional do Centro de Controlo e Vigilân
Pág.Página 50
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 52 I. b) Do objeto, conteúdo e motivaçã
Pág.Página 52
Página 0053:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362  Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) – (Aprova o Orçament
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 54 2017 2018 Variação % O
Pág.Página 54
Página 0055:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Finalmente, no que respeita à promoção da igualdad
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 56  Na área da Igualdade entre Homens
Pág.Página 56