II SÉRIE-A — NÚMERO 33

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 Projeto de Lei n.º 660/XIII (3.ª) (PAN) – Visa a suspensão da plantação de eucaliptos até à entrada do

novo regime jurídico aplicável às ações de arborização a rearborização; Pendente na 7.ª Comissão.

 Projeto de Lei n.º 661/XIII (3.ª) (PSD) – Cria a Unidade Militar de Emergências; Pendente na 3.ª Comissão;

 Projeto de Resolução n.º 1062/XIII (3.ª) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo um maior apoio ao

investimento de defesa da floresta contra incêndios. Em 2017-10-25- Envio à 7.ª Comissão para fixação da

redação final;

 Projeto de Resolução 1076/XIII (3.ª) (BE) – Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a

prevenção e defesa da floresta contra incêndios. Em 2017-10-25- Envio à 7.ª Comissão para fixação da redação

final;

 Projeto de Resolução n.º 1090/XIII (3.ª) (PSD) – Recomenda ao Governo a criação de condições para a

reposição da atividade agrícola nas áreas atingidas pelos incêndios;

 Projeto de Resolução n.º 1105/XIII (3.ª) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças

autóctones afetadas pelos incêndios; Pendente na 7.ª Comissão.

 Projeto de Resolução n.º 1107/XIII (3.ª) (PAN)-Recomenda ao Governo que inclua os médicos-

veterinários como agentes de proteção civil e, em consequência sejam criadas equipas de salvação e resgate

de animais; Pendente na 7.ª Comissão.

 Projeto de Resolução n.º 1109/XIII (3.ª) (PAN) – Recomenda ao Governo que avalie da necessidade de

disponibilizar alimento para animais selvagens nas zonas limítrofes às áreas de floresta autóctone que tenham

ardido; Pendente na 7.ª Comissão.

 Projeto de Resolução n.º 1110/XIII (3.ª) (PAN)– Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma

equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios que deflagraram na zona Centro e Norte do país,

afetando os distritos de Coimbra, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Braga e Leiria; Pendente na 7.ª Comissão;

 Projeto de Resolução n.º 1115/XIII (3.ª) (PSD) – Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo

o território nacional e valorização do voluntariado; Pendente na 1.ª Comissão;

 Projeto de Resolução n.º 1116/XIII (3.ª) (PSD) -Recomenda ao Governo que promova uma nova Política

Florestal Nacional. Pendente na 7.ª Comissão.

 Petições:

Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que se

encontram pendentes em diferentes comissões as seguintes petições de algum modo conexas:

 Petição n.º 177/XIII (1.ª) – ”Legislação respeitante à comercialização de madeiras alvo de combustão”;

Entrada na AR: 2016.098.10

Pendente na 7.ª Comissão

 Petição n.º 339/XIII (2.ª) – Solicita que sejam adotadas medidas com vista a uma luta eficaz contra os

incêndios em Portugal;

Entrada na AR: 2017.06.14.

Pendente na 7.ª Comissão

 Petição n.º 346/XIII (2.ª) – Solicitam a revogação do Decreto – Lei n.º 96/2013, de 15 de julho, que

estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com

recurso a espécies florestais;

Entrada na AR:2017.06.26

Pendente na 7.ª Comissão

V. Consultas e contributos

Não foram feitas consultas ou pedidos contributos.