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7 DE MARÇO DE 2018

5

 Alínea d) do n.º 4 do artigo 4.º constante do PJL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADO

 Alínea a) do n.º 5 do artigo 4.º constante do PJL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADO

 Alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º-A constante do PJL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADO

 N.º 3 do artigo 4.º-B constante do PJL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADO

 Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.º 4 do artigo 4.º-B.º

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Corpo do n.º 4 do artigo 4.º-C constante do PJL

PREJUDICADO

 Alínea f) do artigo 4.º-D constante do PJL (Atual n.º 2 do texto aprovado)

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Alínea f) do artigo 4.º-D constante do PJL (Atual n.º 3 do texto aprovado)

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

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