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II SÉRIE-A — NÚMERO 81

6

 Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea g) ao artigo 4.º-D

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º constante do PJL

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º constante do PJL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADO

 Proposta de alteração do BE – emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º-A

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADO

 Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 3 do artigo 7.º-A

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADO

 Proposta de alteração do BE – aditamento de um n.º 4 ao artigo 7.º-A

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 2 do artigo 7.º-C

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

 Proposta de alteração do BE – substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º-D

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

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