Debates Parlamentares - Diário 098, p. 1 (2018-04-13)

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Sexta-feira, 13 de abril de 2018 II Série-A— Número 98

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resolução: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.ª Sessão Legislativa. Projetos de lei [n.os 551/XIII (2.ª) e 828 a 833/XIII (3.ª)]:

N.º 551/XIII (2.ª) (Lei das Finanças Locais): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 828/XIII (3.ª) — Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (segunda alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho) (PCP).

N.º 829/XIII (3.ª) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes (PCP).

N.º 830/XIII (3.ª) — Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) (*).

N.º 831/XIII (3.ª) — Revogação das taxas moderadoras (PCP).

N.º 832/XIII (3.ª) — Procede à quadragésima sétima alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível (PS).

N.º 833/XIII (3.ª) — Assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes procedendo à sétima alteração da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública (PCP). Projetos de resolução [n.os 166/XIII (1.ª) e1500 a 1509/XIII (3.ª)]: N.º 166/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens na A28, A41/A42 e A29: — Alteração do título e do texto do projeto de resolução. (**)

N.º 1500/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (Os Verdes).

N.º 1501/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH (CDS-PP).

Sexta-feira, 13 de abril de 2018 II Série-A— Número 98 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) S U M Á R I O Resolução: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.ª Sessão Legislativa. Projetos de lei [n.os 551/XIII (2.ª) e 828 a 833/XIII (3.ª)]: N.º 551/XIII (2.ª) (Lei das Finanças Locais): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 828/XIII (3.ª) — Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (segunda alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho) (PCP). N.º 829/XIII (3.ª) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes (PCP). N.º 830/XIII (3.ª) — Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) (*). N.º 831/XIII (3.ª) — Revogação das taxas moderadoras (PCP). N.º 832/XIII (3.ª) — Procede à quadragésima sétima alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível (PS). N.º 833/XIII (3.ª) — Assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes procedendo à sétima alteração da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública (PCP). Projetos de resolução [n.os 166/XIII (1.ª) e1500 a 1509/XIII (3.ª)]: N.º 166/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens na A28, A41/A42 e A29: — Alteração do título e do texto do projeto de resolução. (**) N.º 1500/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (Os Verdes). N.º 1501/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH (CDS-PP).

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