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19 DE SETEMBRO DE 2018 3 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de setembro
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19 DE SETEMBRO DE 2018 11 (l) “Coordenador de LRIT” significa o Coordenador nomeado
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19 DE SETEMBRO DE 2018 13 São aditadas as novas alíneas (f), (g) e (h) seguintes: <
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19 DE SETEMBRO DE 2018 15 No que respeita ao Anexo da Convenção: No título,
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