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II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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 Artigo 4.º

– Alínea c) do n.º 1–na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, por unanimidade.

 Artigo 8.º

– Alínea e) do n.º 1–na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – aprovada, por

unanimidade;

– Alínea e) do n.º 1–na redação constante do projeto de texto de substituição – prejudicada;

– Alínea f) do n.º 1–na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD com a eliminação

da expressão «impedimento ou» – aprovada, por unanimidade;

– N.º 2 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – aprovada, por unanimidade;

– Alínea e) do n.º 2 – na redação da proposta do Deputado não inscrito, com a terminação verbalmente

proposta pelo PCP «ao deputado impeditivo da sua presença nos trabalhos parlamentares» e com a

concordância do proponente – rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, a favor do BE, PCP e não

inscrito;

– N.º 2 – na redação da proposta do Deputado não inscrito, no que respeita à reorganização do artigo –

prejudicada.

 Artigo 9.º

– N.º 3 –na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a

favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito, e contra do BE.

 Artigo 10.º

– Na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, por unanimidade.

 Artigo 11.º

– N.º 8 –na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PS

e do PCP, contra do Deputado não inscrito, e abstenção do PSD, do BE e do CDS-PP;

– N.º 9 – na redação constante do projeto de texto de substituição, com o acrescento de vírgula, proposta

oralmente pelo PS, a seguir de «depor por escrito» – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP

e do Deputado não inscrito, e abstenção do BE e do CDS-PP;

 Artigo 12.º

– N.º 1 –na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do BE – rejeitada, com os votos contra

do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, a favor do BE, e abstenção do Deputado não inscrito;

– Alínea b) do n.º 2 – proposta de eliminação do Grupo Parlamentar do PSD – aprovada, com os votos a

favor do PSD, do BE, do CDS-PP, e do PCP, contra do Deputado não inscrito, e abstenção do PS;

– Alínea b) do n.º 2 – na redação da proposta do Deputado não inscrito – prejudicada;

– Alínea d) do n.º 2 – na redação da proposta do Deputado não inscrito – rejeitada, com os votos contra do

PSD, do PS e do CDS-PP, a favor do BE e do Deputado não inscrito, e abstenção do PCP;

– N.º 5 – na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PSD – aprovada, por unanimidade;

– N.º 6 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, por unanimidade.

 Artigo 14.º

– Alínea f) do n.º 1–na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a

favor do PSD, do PS, e do Deputado não inscrito, contra do CDS-PP e do PCP, e abstenção do BE.

 Artigo 15.º

– Alínea c) do n.º 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, por unanimidade;