II SÉRIE-A — NÚMERO 120

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS DE CRIAÇÃO DE CENTROS DE ELEVADA

COMPETÊNCIA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo a adoção de medidas que permitam criar centros de elevada competência científica e tecnológica para

os institutos politécnicos do interior do País.

Aprovada em 31 de maio de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O APOIO À MODERNIZAÇÃO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO

TRADICIONAL, EM LOCALIDADES ONDE ESTÃO A SER CRIADOS NOVOS PROJETOS DE GRANDES

SUPERFÍCIES OU REALIZADAS AMPLIAÇÕES NAS JÁ EXISTENTES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – O produto resultante da cobrança das taxas de autorização referentes à instalação e modificação de

grandes superfícies passe a ser utilizado para o apoio à modernização e revitalização da atividade comercial

independente de proximidade.

2 – Os apoios a conceder, sob a forma de comparticipações financeiras diretas, reembolsáveis e não

reembolsáveis, sejam concedidos com respeito pelas regras inerentes às ajudas do Estado definidas pela

Comissão Europeia e de acordo com o quadro legal nacional em matéria de programas e instrumentos de apoio.

Aprovada em 31 de maio de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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