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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Coimbra, o Sr. Ministro Fernando Nogueira, na presença do Primeiro-Ministro, anunciou que o Governo ia proceder à nomeação da comissão promotora das comemorações dos 700 anos da Universidade de Coimbra, tendo até já convidado o reitor honorário da Universidade de Coimbra, Prof. Ferrer Correia, para presidir à referida comissão.

Como é sabido, a Universidade de Coimbra, por iniciativa da sua Reitoria, já havia constituído e estava em funcionamento uma comissão, representativa de todas as suas unidades orgânicas, com vista à promoção das comemorações de tão relevante efeméride.

Passadas as eleições, entrados em 1990, tanto quanto sabemos, não veio ainda o Governo esclarecer de forma satisfatória, junto da comunidade universitária, da Assembleia da República e da opinião pública em geral, o real significado das declarações do Sr. Ministro Fernando Nogueira.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Que fundamentos suportam a declaração do Sr. Ministro Fernando Nogueira no supracitado comício eleitoral?

2) Vai ou não o Governo nomear uma comissão para presidir e promover a comemoração dos 700 anos da Universidade de Coimbra?

3) Foi a Universidade de Coimbra consultada anteriormente à declaração do Ministro Fernando Nogueira?

Requerimento n.° 285/V (3.a)-AC

de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Concursos de acesso ao ensino superior para

o ano lectivo de 1989-1990. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre os concursos de acesso ao ensino superior para o ano lectivo de 1989-1990:

a) Confirma-se que cerca de 27 700 candidatos não foram admitidos em universidades, institutos poJitécnicos_e outros estabelecimentos do sistema público, dito «dependente do Ministério da Educação» e de outros ministérios?

b) Confirma-se que cerca de 90 000 candidatos se apresentaram à «prova geral de acesso» e que apenas cerca de 52 000 apresentaram efectivamente as suas candidaturas?

c) Na verdade, quantos estudantes foram admitidos no 1.° ano nos seguintes conjuntos de estabelecimentos:

i) Universidades públicas; //) Escolas universitárias públicas não integradas em universidades; «0 Institutos politécnicos e respectivas escolas superiores do sistema público; iv) Outras escolas superiores públicas não integradas em universidades nem em institutos politécnicos;

v) Universidades privadas, incluindo a Universidade Católica Portuguesa;

vi) Outras escolas superiores privadas não integradas;

v/V) Universidade Aberta?

d) Procedeu o Ministério da Educação a alguns estudos sobre o conjunto dos candidatos, tanto admitidos como excluídos? Conhece o Ministério a condição social, a origem regional, os antecedentes escolares ou profissionais e a caracterização demográfica da população de candidatos admitidos e excluídos?

é) Que género de medidas ou de acções pensa o Ministério pôr em prática a fim de apoiar ou orientar no futuro imediato os candidatos excluídos?

f) Que apoios tem o Ministério disponíveis para ajudar estudantes com dificuldades económicas excluídos das universidades públicas e forçados a inscrever-se nas escolas privadas?

g) Tomou o Ministério da Educação alguma medida de precaução ou simples informação a fim de se assegurar que as universidades e escolas superiores privadas têm condições de acolhimento de tantos novos estudantes, em particular condições de qualidade científica, técnica e pedagógica?

h) Que estudos está o Ministério a realizar no sentido de averiguar as consequências ou o impacte da «prova geral de acesso» nos critérios de eliminação ou de selecção de candidatos?

O Confirma-se que as médias das notas da «prova geral de acesso» são mais baixas em conjuntos de bons alunos das matérias escolares?

J) Quantos candidatos foram admitidos sem prestar provas específicas?

I) Quantas «provas gerais de acesso» foram reavaliadas por determinação do Ministério? Quais foram os desvios médios verificados nas segundas avaliações relativamente às primeiras?

Requerimento n.° 286/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Desporto escolar e outros diplomas. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Foi recentemente publicada a Lei de Bases do Sistema Desportivo. Tal lei implica a elaboração de um conjunto de diplomas versando matérias específicas. No entanto, e independentemente de tal publicação, sabe--se que alguma legislação tem vindo a ser aprovada e que outra se espera para breve. Mas a verdade é que uma legislação tão importante como a respeitante ao desporto escolar continua adiada, não obstante, sobre esta matéria, até a Lei de Bases do Sistema Educativo a ter referido há já alguns anos.

Porque há urgência na decisão sobre estas matérias, requeiro ao Ministério da Educação, as seguintes respostas:

1) Para quando a publicação do diploma referente ao desporto escolar?

2) Qual a calendarização da publicação sobre os diplomas referentes a estatuto da utilidade pública, regime jurídico das federações desporti-