64-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Hélder Moreira se encontra em situação ilegal, dado auferir vencimento como vereador e como assistente de clínica geral.

É do conhecimento público que o Dr. Hélder Moreira é vereador a meio tempo, com pelouros atribuídos e com consequente vencimento, e, ao mesmo tempo, presta serviço na Extensão de Saúde de Quarteira às segundas-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras no período da tarde e de manhã às sexta-feiras.

Como penso que esta dupla função remunerada do Dr. Hélder Moreira é incompatível com lei a vigente, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Saúde me informe do seguinte:

Qual o regime em que o Dr. Hélder Moreira exerce as suas funções como assistente de clínica geral?

Qual a remuneração consequentemente auferida e a que título?

E, caso se confirme esta dupla função remunerada, se incorre ou não numa ilegalidade.

Requerimento n.9 274/VI (4.e)-AC de 3 de Janeiro de 1995

Assunto: Pedido de informação sobre a situação do processo da Associação Lar Canaã, no concelho de Almada.

Apresentado por: Deputados Ana Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira (PS).

A Associação Lar Canaã, sediada na Quinta do Secretário, na Via Rápida da Caparica, funciona, desde Julho de 1993, como associação benemérita privada. Os habitantes da Quinta (17 crianças) eram anteriormente apoiados pelo Instituto de Apoio Cristão, instituição que terminou as suas actividades em Portugal. A Quinta foi então adquirida pelo Sr. Sebastião Albino Horta, que decidiu tomar a seu cargo o apoio anteriormente prestado pelo Instituto de Apoio Cristão.

Porém, o número de crianças recolhidas na Quinta aumentou, tendo esta alargado também o seu apoio a idosos sem abrigo. Tal levou a uma expansão da obra, que sente não poder continuar como até agora, sem qualquer apoio institucional ou de organismos vocacionados para este fim.

A Associação pretende, pois, obter o estatuto de JPSS (instituição particular de solidariedade social), cuja proposta de estatutos já apresentou ao Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, sem resposta.

Tendo em conta que a Associação Lar Canaã alberga já 22 idosos e 27 crianças (25 das quais em idade escolar) e que necessita de pessoal especializado para desempenhar as tarefas até agora levadas a cabo por voluntários, bem como de equipamento para ensino adequado, urge regularizar a sua situação, de modo a lhe poderem ser atribuídos os apoios necessários.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo que nos informe quando será regularizada a situação da Associação Lar Canaã como IPSS.

Requerimento n.» 275/VI (4.fl)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Instalação do Museu de Alcobaça. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria, de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre o seguinte:

Para quando está prevista a instalação do Museu de Alcobaça;

Que fundo museológico será constituído para o efeito; Quais os encargos previstos para a respectiva instalação.

Requerimento n.s 2767VI (4.«)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja enviado o n.° 6 da revista Inovação, publicada pelo Instituto de Inovação Educacional, correspondente ao ano de 1993. Mais solicita que a referida revista me passe a ser enviada periodicamente.

Requerimento n.» 277/Vl (4.»)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Plano de alargamento de oferta do apoio social até 1999.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre plano de alargamento de oferta do apoio social até 1999, apresentado pelo Governo ao Conselho Nacional de Acção Social Escolar do Ensino Superior (CNASES).

Requerimento n.8 278/VI (4.«)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja enviada a publicação Formação Pessoal e Social/Desenvolvimento Pessoal e Social — Avaliação de Um Ano de Experiência, do Instituto de Inovação Educacional.

Requerimento n.» 279/VI <4.«)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Reconstrução da ponte da Ajuda, entre Elvas e Olivença.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada a seguinte informação sobre a reconstrução da ponte da Ajuda, entre Elvas e Olivença:

Como, em que condições e para quando está prevista?