18 DE MARÇO DE 1995

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a inteligência dos Portugueses. Que necessidade ou pressões houve levando os seus responsáveis a mentir tão despudoradamente?

Que interesses servem tal iniciativa?

Quanto foi gasto com a edição da brochura?

Requerimento n.fi 592/VI (4.B)-AC

de 9 de Março de 1995

Assunto: Repatriamento de emigrantes do Canadá e dos

Estados Unidos. Apresentado por: Deputada Ema Paulista (PSD).

Qualquer sociedade tem o dever de integrar na vida colectiva os seus cidadãos, mesmo aqueles que, porventura, tenham tido acções ou comportamentos marginais expiados com privação da liberdade, até porque não o fazer é fugir a um dever e também contribuir para que o desenraizamento social daqueles cidadãos contribua para que, eventualmente, voltem a colocar-se à margem da sociedade.

Vem isto a propósito do facto de emigrantes portugueses nos Estados Unidos e Canadá que por alguma razão cometeram acções de que foram condenados naqueles países serem posteriormente ao cumprimento das penas expatriados sem, ao que parece, o menor conhecimento das autoridades portuguesas sobre a sua chegada e a natureza dos crimes cometidos.

Segundo se estima, já atinge a centena e meia o número de portugueses repatriados para a Região Autónoma dos Açores, na maioria dos casos sem família de acolhimento, mal falando a língua, não sabendo a quem pedir apoio.

Em alguns casos voltam à prática delituosa e são novamente presos. Talvez a forma de garantir comida e abrigo.

Nestas condições, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, rogo ser informada:

1) Está o Governo Português, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a par desta situação?

2) Que esforços fez ou pensa fazer para que as nossas repartições consulares sejam atempadamente informadas pelas autoridades daqueles países da data do repatriamento a crimes cometidos em nome dos direitos humanos?

Real-Régua-Lamego, é a cidade capital da região do Douro, por tradição, mas também por mérito dos seus habitantes.

Acresce que os fluxos turísticos que se verificam na região e que a navegabilidade do Douro pode ainda potenciar mais desaconselham essa decisão.

Nestes termos, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Confirma-se ou não a intenção de extinguir a esquadra da PSP da cidade de Peso da Régua?

2) Quais os critérios do Ministério para tal decisão?

Requerimento n.9 594/VI (4.fi)-AC de 10 de Março de 1995

Assunto: Construção do Tribunal do Entroncamento. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Há largos anos que as populações e a Câmara Municipal do Entroncamento vêm reivindicando a construção do novo Tribunal, dadas as condições precárias em que o actual Tribunal vem funcionando.

Numa manifestação de cooperação com a administração central, a Câmara Municipal do Entroncamento disponibilizou um terreno para a referida construção.

No PIDDAC de 1994 o Governo previa uma verba de 5000 contos para o arranque da obra em 1994 e um escalonamento do projecto com verbas previstas de 80 000, 100 000 e 80 000 contos, respectivamente para os anos de 1995, 1996 e 1997.

Entretanto, sem justificação plausível, o mesmo governo do PSD, no PIDDAC para 1995, propõe a verba ridícula de 1000 contos para o arranque do projecto de construção do Tribunal!

O novo escalonamento do projecto remete a sua conclusão para anos posteriores a 1997.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões que determinam a reformulação do projecto?

2) Qual o ano previsto para o arranque efectivo da construção do Tribunal e qual o ano de conclusão?

Requerimento n.9 593/VI (4.fi)-AC de 10 de Março de 1995

Assunto: Extinção da esquadra da PSP de Peso da Régua. Apresentado por: Deputado António Martins (PS).

As populações do concelho e, nomeadamente, as da cidade de Peso da Régua têm vindo a manifestar grande apreensão face a notícias que dão como certa a saída da Polícia de Segurança Pública daquela cidade.

Tal apreensão é natural e justificada por razões diversas, mas destaca-se o facto de a GNR ter mais vocação para o policiamento nas áreas rurais que nas urbanas, acontecendo que Peso da Régua é uma cidade com perspectivas de crescimento (possui no Censo de 91 mais de 9000 habitantes). Efectivamente, ela é parte integrante do eixo urbano Vila

Requerimento n.9 595/VI (4.fl)-AC

de 10 de Março de 1995

Assunto: Construção do IC 3.

Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

A zona sul do distrito de Santarém, particularmente os concelhos de Salvaterra de Magos e Coruche, vem sofrendo um agravamento constante das suas condições de acessibilidade.

A actual EN 118, ao atravessar centros urbanos importantes, além de dificultar o trânsito, provoca acidentes graves.

A ponte de Benavente, saída para Salvaterra de Magos e Coruche, é um verdadeiro estrangulamento, que, além dos incómodos e transtornos provocados aos cidadãos, tem entravado o desenvolvimento dos referidos concelhos de Salvaterra de Magos e Coruche.