Debates Parlamentares - Diário 056, p. 7 (2009-01-27)

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7 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009

a Portugal de sanções por cada dia em que persista tal incumprimento.
Estão abrangidos por esta situação de falta de qualidade da água cerca de 63 000 portugueses, cuja água que consomem padece de uma desinfecção insuficiente. Entre 5% a 8% do total de análises que são realizadas à água para consumo humano revela uma violação dos parâmetros legalmente aplicáveis.
Tudo isto demonstra à saciedade a atitude demagógica do Ministério do Ambiente que, também neste segmento específico da sua política, fala em demasia e falha rotundamente ao nível das intervenções concretas, indispensáveis para o País.
O Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais PEAASAR II (2007/2013) é, pois, para o Ministro do Ambiente de Portugal mera «letra morta» e, por isso, esta (negação de uma) política da água é, tão apenas, um embuste que, como tal, não pára de envergonhar o nosso país internacionalmente e, sobretudo, coloca em risco a saúde de 63 000 dos nossos cidadãos.
Nestes termos: Vem o Deputado, abaixo assinado, requerer ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, respostas e os elementos seguintes: 1 - Por que motivos persiste o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em incumprir a legislação comunitária sobre a qualidade das águas para o consumo humano? 2 - Que iniciativas concretas têm vindo a ser tomadas por esse Ministério no sentido de alertar as pessoas potencialmente abrangidas por esta falta de qualidade das águas para a sua não ingestão ou, pelo menos, para os riscos potenciais decorrentes de um tal consumo? Solicita-se o envio de documentação comprovativa de tais iniciativas.
3 - Que medidas se propõe o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional adoptar para obviar à situação descrita e passar o nosso país

7 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009a Portugal de sanções por cada dia em que persista tal incumprimento.
Estão abrangidos por esta situação de falta de qualidade da água cerca de 63 000 portugueses, cuja água que consomem padece de uma desinfecção insuficiente. Entre 5% a 8% do total de análises que são realizadas à água para consumo humano revela uma violação dos parâmetros legalmente aplicáveis.
Tudo isto demonstra à saciedade a atitude demagógica do Ministério do Ambiente que, também neste segmento específico da sua política, fala em demasia e falha rotundamente ao nível das intervenções concretas, indispensáveis para o País.
O Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais PEAASAR II (2007/2013) é, pois, para o Ministro do Ambiente de Portugal mera «letra morta» e, por isso, esta (negação de uma) política da água é, tão apenas, um embuste que, como tal, não pára de envergonhar o nosso país internacionalmente e, sobretudo, coloca em risco a saúde de 63 000 dos nossos cidadãos.
Nestes termos: Vem o Deputado, abaixo assinado, requerer ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, respostas e os elementos seguintes: 1 - Por que motivos persiste o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em incumprir a legislação comunitária sobre a qualidade das águas para o consumo humano? 2 - Que iniciativas concretas têm vindo a ser tomadas por esse Ministério no sentido de alertar as pessoas potencialmente abrangidas por esta falta de qualidade das águas para a sua não ingestão ou, pelo menos, para os riscos potenciais decorrentes de um tal consumo? Solicita-se o envio de documentação comprovativa de tais iniciativas.
3 - Que medidas se propõe o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional adoptar para obviar à situação descrita e passar o nosso país

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