6 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Turistrela, SA detem a concessão de exploração turística de uma parte relevante do Parque
Natural da Serra da Estrela.
Ocorre que foi denunciada, pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, a
intenção do Governo de atribuir as funções de vigilância e fiscalização, da área acima dos 800
metros de altitude (de resto a área onde se situam as zonas mais sensíveis e objecto de mais de
uma classificação para efeitos de conservação da Natureza), a essa mesma empresa.
A ser assim, a Turistrela ficaria “nas nuvens” em termos da sua acção: a mesma empresa que
explora uma das zonas mais ricas do Parque Natural da Serra da Estrela, ficaria também com a
função da sua fiscalização. Ou seja, a empresa que actua na área, vigiar-se-ia a si própria! É
caso para dizer: “que rico negócio!” Mas é também caso para seriamente nos preocuparmos
com a fragilização desta área protegida, que não é património de qualquer empresa interessada
em negócios, mas sim património comunitário, de todos.
Isto já seria sobejamente grave, mas mais grave se torna essa intenção, quando o Plano de
Ordenamento desta área protegida atribui, e bem, a vigilância do Parque ao ICNB, e não abre
portas para a sua atribuição a qualquer empresa privada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo a intenção de atribuir funções de fiscalização e vigilância à Turistrela, no
Parque Natural da Serra da Estrela?
1.
Não considera o Governo intolerável que a mesma empresa a quem está concessionado um
espaço de exploração turística de uma área protegida, possa ser detentora também de
funções de auto-fiscalização?
2.
X 267 XII 1
2011-07-28
Abel
Baptista
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:
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amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)
Dados: 2011.07.28 17:55:47 +01'00'
Vigilância no Parque Natural da Serra da Estrela
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território