ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O ICNB, enquanto autoridade nacional da conservação da natureza e da biodiversidade tem de
assegurar um conjunto de atribuições de grande exigência técnica que obrigam a inúmeras
deslocações seja nas áreas protegidas seja nas áreas classificadas no âmbito da Rede Natura
2000.
Tem sistematicamente sido noticiado que, por falta de viaturas, por avarias de reparação muito
onerosa ou por motivo de racionamento de combustíveis, muitas deslocações necessárias à
missão do ICNB, no contexto das áreas protegidas ou de avaliações técnicas de acções e
projectos em áreas da Rede Natura, não se têm realizado.
A não realização das deslocações decorre de instruções dos responsáveis do ICNB.
No entanto, os mesmos responsáveis utilizam sistematicamente viaturas recentemente
adquiridas, quer em deslocações oficiais, quer em deslocações para as suas residências
particulares, que nalguns casos distam várias dezenas de km dos locais de trabalho.
Considerando as regras aprovadas pelo Governo no Conselho de Ministros de 05/07/2011, a
Sra. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT)
exarou em 17 de Agosto de 2011 o despacho 10754/2011, de 30 de Agosto, publicado em
Diário República II Série, através do qual a partir de 31 de Agosto de 2011 se aplicam aos
serviços e organismos integrados no MAMAOT um conjunto determinações relativas à
racionalização de meios e despesas.
Considerando que no actual período de crescentes dificuldades económicas para a
generalidade dos portugueses, nos quais se incluem os trabalhadores dos serviços e
organismos do MAMAOT que devem continuar a assegurar as atribuições legais e as regras
constantes nos números 3 e 4 do supra mencionado Despacho, relativas à utilização de viaturas
do Estado exclusivamente para deslocações em serviço ou representação oficial, sendo a sua
condução assegurada por motoristas ou por outros trabalhadores em funções públicas,
X 1270 XII 1
2011-11-25
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
12:48:46 +00:00
Reason:
Location:
Utlização de viaturas do Estado
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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