ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar Tâmega e Sousa (EPE) decidiu concessionar, por um período de tempo de
catorze anos, o parque de estacionamento do Hospital Padre Américo.
De acordo com declarações públicas do Gabinete de Comunicação do Hospital, o
estacionamento nesse parque passará a implicar o pagamento de uma tarifa de 6,70 por cada
24 horas, ficando “livres de encargos os parques destinados aos funcionários e a quem se
desloque à Urgência em viatura própria”.
O que não deixa de ser estranho, se atendermos a que o contrato de concessão assinado entre
o CHTS e a empresa concessionária divide, na sua 19ª Cláusula, os parques de estacionamento
em quatro áreas. As áreas A e B terão uma capacidade de 465 lugares e "são cedidas pelo
CHTS para a exploração do parque de estacionamento", ou seja, estacionamento pago. As
áreas C e D são de "utilização exclusiva do CHTS e o seu acesso exclusivo a colaboradores do
CHTS", não havendo qualquer referência a qualquer outro parque gratuito, nomeadamente para
os utentes do Serviço de Urgência.
A decisão de concessionar o parque de estacionamento é profundamente injusta por dificultar
ainda mais o acesso aos serviços de saúde dos utentes. Mas a confirmar-se que não está
salvaguardada a possibilidade dos utentes do Serviço de Urgência poderem estacionar
gratuitamente, então tal decisão assume ainda maior gravidade pela insensibilidade social e
carácter desumano que demonstra.
Nesta conformidade, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério da Saúde que
responda às seguintes perguntas:
Como se pode justificar a decisão do Centro Hospitalar Tâmega e Sousa de concessionar o
parque de estacionamento?
1.
X 1804 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:44:48 +01:00
Reason:
Location:
Concessão do parque de estacionamento do Hospital Padre Américo
Min. da Saúde
16 DE ABRIL DE 2013
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