sua subsistência e de um direito- direito à reforma-, é inaceitável do ponto de vista do
funcionamento dos serviços. É incompreensível senão mesmo intolerável que dentro do mesmo
organismo haja “perda” de informação e, por esse facto, se penalize e prejudique os cidadãos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que me preste os seguintes
esclarecimentos:
Como é que o Governo avalia a situação que acima se descreve?1.
Como é que o Governo explica que dentro do mesmo organismo – Segurança Socialexistam dados discrepantes, ou seja, que se “perca” informação entre os serviços
desconcentrados e os serviços centrais?
2.
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de ultrapassar a situação do
beneficiário?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
Existem anexos ao documento.
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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