II SÉRIE-B — NÚMERO 25

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d) O presente Relatório deverá ser remetido à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, nos termos do

n.º 8 do artigo 17.º e do n.º 2 do artigo 24.º da LDP.

Palácio de S. Bento, 20 de janeiro de 2015.

O Deputado Autor do Parecer, Carlos Enes — O Presidente da Comissão, Abel Batista.

Nota: O relatório final foi aprovado.

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PETIÇÃO N.º 462/XII (4.ª)

APRESENTADA POR AVIDOURO – ASSOCIAÇÃO DOS VITIVINICULTORES INDEPENDENTES DO

DOURO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ANULAÇÃO DA NOVA LEI QUE

TRANSFORMA A CASA DO DOURO EM ASSOCIAÇÃO PRIVADA

PELA ANULAÇÃO DA NOVA LEI QUE TRANSFORMA A CASA DO DOURO EM ASSOCIAÇÃO PRIVADA

E COLOCA O NOSSO PATRIMÓNIO NAS MÃOS DO GRANDE COMÉRCIO!

A CASA DO DOURO É NOSSA E TEM QUE CONTINUAR A SER PATRIMÓNIO DA LAVOURA E DA

REGIÃO DEMARCADA DO DOURO!

Os "Abaixo-Assinados” vêm peticionar junto dos Órgãos de Soberania e, em especial, junto da Assembleia

da República, com o objetivo de ser ANULADA a nova lei que visa transformar a nossa Casa do Douro em

associação privada também com o objetivo de reduzir muitíssimo o atual número de sócios da instituição e de a

entregar a uma organização dos grandes proprietários absentistas.

O património da atual Casa do Douro não pode ser desbaratado e colocado nas mãos do grande comércio

como está para acontecer desde logo com o valioso "stock" de Vinho do Porto.

É indispensável promover o – justo – saneamento financeiro da Casa do Douro mas sem as pressões

ilegítimas do poder político e económico.

Vamos defender a nossa Casa do Douro dotada de novos "Poderes Públicos" e dona do seu Património que

também tem que continuar a ser Património da Lavoura Duriense e da Região Demarcada do Douro!

O primeiro subscritor, Maria Alberta Gonçalves Santos (AVIDOURO – Associação dos Vitivinicultores

Independentes do Douro).

Data de entrada na AR: 28 de janeiro de 2015.

Nota: — Desta petição foram subscritores 2392 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.