hora, em relação ao qual a maioria pediu mais um tempo para reflectir um pouco melhor sobre a matéria. E houve adiamento.
Por outro lado, temos esta proposta de alteração que deu entrada na mesa hoje mesmo, mas os Srs. Deputados entendem que não temos direito a reflectir sobre ela e a expressarmos o nosso sentido de voto na próxima reunião? Sr. Presidente, creio que há um elementar dever de respeito para com todos os Deputados!
Na situação em que estamos, com todos estes adiamentos, pelas mais diversas razões, não faz sentido nenhum que, agora, a maioria, por embirração, queira votar de imediato propostas que acabou de apresentar. Sr. Presidente, isto não tem pés nem cabeça!
Quero sublinhar ainda que, com esta nossa posição, não estamos a expressar nem qualquer sentido de voto nem qualquer intenção, mas apenas a necessidade que sentimos de poder reflectir sobre as propostas que acabam de ser apresentadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com toda a lealdade parlamentar, pensava que já bastava a CDU ter bloqueado os trabalhos da revisão constitucional, nas próximas segunda e terça-feira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa agora!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, pergunto directamente ao Sr. Deputado António Filipe se esse pedido de adiamento comporta uma qualquer intenção do PCP de vir a apresentar uma proposta alternativa. Nesse caso, não terei nenhum problema em tomar em consideração e aceitar o pedido que é feito.
Por outro lado, como sabe, relativamente a esta proposta de alteração, não há uma alteração qualitativa mas apenas de sistematização da redacção. Hoje mesmo já votámos mais de 100 propostas que não tiveram alterações. No caso desta, trata-se, a meu ver, de alterações de sistematização que não de conteúdo, portanto, torno a colocar-lhe a questão.
Se o Sr. Deputado está a requerer formalmente o adiamento da votação porque o Partido Comunista pondera a possibilidade de apresentar uma proposta alternativa, com certeza que darei assentimento, mas gostava que clarificasse. Pergunto é se o faz, pura simplesmente, para fingir que vai voltar a ler algo que, embora com sistematização diferente, é rigorosamente idêntico à proposta inicialmente apresentada e já debatida na primeira leitura.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, devo dizer-lhe que creio que acabou de fazer considerações a nosso respeito que são absolutamente despropositadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Disse o que penso!

O Sr. António Filipe (PCP): - As jornadas parlamentares do PCP, ao contrário do que é hábito, foram realizadas num dia não parlamentar, isto é, segunda-feira. Nos termos regimentais, no dia em que o PCP realiza as suas jornadas parlamentares não haveria trabalhos desta Comissão em qualquer circunstância. Portanto, o que acabou de dizer é completamente despropositado.
Acresce que, se quisesse usar o seu direito de marcar jornadas parlamentares para segunda e terça-feira, o PCP poderia fazê-lo e o Sr. Deputado Marques Guedes não teria rigorosamente nada a ver com isso, pois é um direito regimental.
Mais: quando o PCP marcou as jornadas parlamentares, a reunião desta Comissão não estava marcada e estes trabalhos estiveram interrompidos durante mais de um mês e meio.
Portanto, é bom que as coisas fiquem claras para que o Sr. Deputado não venha com este tipo de acusações que são completamente infundadas e só lhe ficam mal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, deixe votar a proposta!

O Sr. António Filipe (PCP): - O que pretendemos é ponderar a nossa posição sobre as propostas que hoje foram apresentadas, esta e outras.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas são diferentes?

O Sr. António Filipe (PCP): - Não tenho de dizer-lhe se vamos votar contra, se a favor, ou se vamos abster-nos. Digo-lhe é que vamos reflectir sobre as propostas que foram apresentadas, como os senhores próprios reivindicaram o vosso direito de fazer o mesmo sobre outras que foram apresentadas há muito mais tempo - e, obviamente, nós reconhecemos esse direito.
Os Srs. Deputados ainda não completaram a reflexão sobre a matéria relativa às regiões autónomas? Muito bem. Seguramente completá-la-ão a tempo e nós próprios completaremos também a tempo a nossa reflexão sobre estas propostas. Não podemos é aceitar que o que o PSD quer que seja votado já, o seja, enquanto o que o PSD entende que deve ser ponderado, sê-lo-á. Srs. Deputados, tem de haver regras iguais para todos!
Pela nossa parte, não queremos alterar nenhum procedimento que não tenha sido estabelecido, só queremos que nos sejam aplicadas as regras que os senhores pretendem que vos sejam aplicadas.
Não há aqui nenhum problema, nenhum protelamento. Não há sequer nenhuma declaração de intenção de votar em determinado sentido. Apenas queremos que os mesmos critérios sejam seguidos para todos. Não pode ser o Sr. Deputado Marques Guedes, de acordo com os seus estados de alma ou sentidos de humor, a decidir quais os artigos que são votados e quais os que o serão na próxima reunião, na quarta-feira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para "deitar alguma água na fervura", devo dizer que o estado de alma que quisemos que presidisse a este debate é um que, até agora, permitiu votar com bastante eficiência uma quantidade apreciável de normas.
Assim, se, neste caso, há uma insistência absoluta por parte do PCP em querer ponderar com rigor a eventualidade de apresentação de aditamentos ou de alterações e, ainda, qual o respectivo sentido de voto, não vejo que devamos fazer finca-pé quanto à votação imediata desta proposta e julgo que há condições para avançarmos para o tema seguinte.