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nesta não. Inglaterra, que he huma Nação mais culta, e adopta principios liberaes, prohibe absolutamente a importação de artefactos, e se admitte alguma em alguns generos, põe direitos prohibitivos como de 100, 90, etc. Por isso entendo que se não deve admittir fato de fora: o mas só das Nações que tem Tratados, e esses mesmos são susceptíveis de muita averiguação, porque se tem abusado muito.

O senhor Miranda. - A Commissão sabe muito bem que he necessario prohibir a introducção das obras Estrangeiras, porque isto ha de concorrer para o aperfeiçoamento das artes. Entretanto a Commissão dá o seu parecer, e toma esta medida por agora, attendendo ás circunstancias da Europa.

O senhor Ferreira Borges: - O parecer da Commissão he digno de se apoyar, e eu o apoyo na maior amplitude. O que ha a respeito dos Latoeiros, he a respeito de todos os mais: e quando se tomarem as providencias geraes, deve incluir-se esta. Se vamos a tomar providencia só a respeito dos Latoeiros, teremos todos os dias Requerimentos dos outros Artistas, e estaremos a fazer Leys todos os dias. Demais: eu não sei se os nossos Latoeiros são hábeis para todas as obras desta natureza, se os ha só no Porto, e em Lisboa, e por isso se devão admittir obras de metal de outro Paiz.

O senhor Bettencourt. - Os Latoeiros são Portuguezes, e como taes tem direito á protecção deste Congresso; elles entrão na classe importante dos Officiaes que fazem sustentar a industria Nacional. A rasão porque Portugal desceo a tão grande abysmo, he porque em todos os ramos temos admittido a illimitada entrada dos sobejos Estrangeiros, não só de materias primas mas dos generos manufacturados, e arte facturados: este crasso erro tem paralysado de todo os nossos braços, tem anniquilado os talentos, e diminuidos os inventos; tem-nos feito escravos das outras Nações: os Estrangeiros tem recebido de Portugal o principal fomento dos seus estabelecimentos, recebendo o nosso dinheiro, que tanta falta nos faz hoje, para conhecermos já os bons effeitos da nossa Regeneração. E que Nação ha no Mundo bem governa da que receba generos manufacturados das outras Nações? Eu não posso admittir o principio de economia politica da chymerica liberdade de importação. Fiança e Inglaterra, duas Nações que devem servir de modelo, tem proclamado por alguns Auctores estes principios; mas he para as Nações incautas e ignorantes os seguirem, e para estas he consumirem os seus effeitos; pois vemos que Inglaterra nesta parte do seu governo economico tem leys prohibitivas, e que até os trastes de prata que os Viajantes Estrangeiros levão para os seus usos, os mandão amaçar, para lá de novo os mandarem fazer por Officiaes Inglezes. Então combinão similhantes procedimentos practicos com as theorias de economia politica Quem segue taes theorias não quer o bem da sua Nação. Porque nós não temos as cousas he que he preciso pormos os meios para as ter no nosso Paiz: porque se não tem auxiliado as classes industriosas he que precisamos tudo de fora; logo que se prohibão as de fora, nós as teremos no nosso Paiz, e a concurrencia as fará baratear. Nós temos braços, e a maior aptidão para tudo que quisermos fazer, e emprehender o que não temos tido de hum Governo promotor do que he Nacional; quando tivermos igual importação á exportação, e melhor ainda mais exportação, então realizaremos esses principios de economia politica. Isto não se póde negar sem mentir á propria consciencia. Doze Navios de trigo estavão de viagem para Portugal, mas os Carregadores sabendo que o preço, não convinha, forão para Marselha e Napoles, aonde tinhão maior preço. Os Estrangeiros só calculão o seu interesse e não a nossa necessidade. Ponhamo-nos pois a salvo com providencias que nos resgatem da dependencia servil dos Estrangeiros: sejamos Portuguezes, e teremos do nosso Paiz e da nossa industria todos os recursos. Mudemos de plano, e sigamos o que a experiencia nos realiza em utilidade, e não em theorias vans e estereis que nos abysmárão na pobreza e na desgraça.

O senhor Soares Franco. - Admitto a Proposta da Commissão, porque por agora a providencia deve ser geral.

O senhor Borges Carneiro. - Quero só responder ao que disse hum illustre Preopinante, que não devíamos cuidar neste objecto por partes, mas em grosso. Veio hoje hum Requerimento dos Latoeiros, este deve ter Despacho, mas he indeferido: he hum abuso conhecido. Diz-se que he justo o Requerimento, e indefere-se porque se ha de esperar pela reforma: não me parece bem. Por isso pertendo que se mande prohibir a importação de todos os artefactos, á excepção daquelles que são comprehendidos na rigorosa letra dos Tratados.

Discutio-se por mais hum pouco, em que se repetirão as mesmas ideas - diz o Tachygrapho.

A final não foi approvado o Parecer da Commissão, e remetteo-se á de Commercio.

O senhor Miranda, por parte da mesma Commissão, leo tambem o seguinte Parecer, que foi approvado:

PARECER.

A Commissão das Artes, e Manufacturas, tendo examinado a Representação feita por alguns Habitantes da Cidade do Porto, para que as Minas Nacionaes de Carvão de S. Pedro da Cova, se administrem por contracto, pondo-se para esse effeito em arrematação, e achando que a referida Representação recahe sobre hum objecto de grande importancia para a prosperidade da Nação, por conseguinte digno da attenção do Soberano Congresso, he de parecer,

Que não obstante o principio geralmente adoptado pela mesma Commissão, de que em materias de Fazenda devem sempre preferir-se as administrações por contracto, ás administrações de confiança, ha neste caso particular considerações especiaes, que he necessario ter em vista, e que modificação singularmente o enunciado principio. Se as Minas acima referidas não formassem bancas, ou camadas homoge-

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