[472]

PARECERES.

A Commissão de Legislação vio huma Petição, em que José do Couto Leal, da Cidade Porto, allega, que alguns Negociantes da mesma Cidade tem projectado huma obra na Praça da Ribeira, que ha premeditada para arruinar o Supplicante, e dirigida a dolosos fins. Que para isso desprezárão dois magnificos Planos, e adoptárão outro de hum despresivel Riscador. Que debaixo deste ultimo Plano, e por Aviso da Regencia, são destruidas propriedades do mesmo Supplicante, sem indemnização, nem avaliação, em manifesta contradicção com o artigo 7.º das Bases da Constituição. Pede ser indemnizado das suas propriedades, Lao peremptoriamente, como he dellas espoliado.

A Commissão pensa, que se devem pedir explicações a este respeito, e que a Regencia estará habilitada para fazer essas explicações, porque hum Despacho do Governador das Justiças, em data de 20 de Março, declara, que são da Regencia as Ordens que se estão executando. - José Antonio de Faria Carvalho - Antonio Camello Fortes de Pina - José Homem Corrêa Telles - José Ribeiro Saraiva - João de Figueiredo - Carlos Honorio de Gouvea Durão - Pedro José Lopes de Almeida - José Vaz Correa de Seabra.

A Commissão de Legislação vio huma Petição, em que Isabel Archbold, e suas Irmans, da Cidade do Porto, dizem, que tem huma Causa de avultadissimo valor conclusa na Casa da Supplicação; que hum dos Ministros está ausente, e outro passou a Secretario dos Negocios do Reyno; que por isso he necessaria nova nomeação de Juizes, e que o Regedor, ou quem faz as suas vezes, he demasiadamente affeiçoado á Parte contraria, e faia huma nomeação que seja muito desfavoravel ás Supplicantes. Pedírão á Regencia, que fizesse hir os Autos á respectiva Serrotaria para lhe nomear os Juizes, mas forão indeferidas. Porém a este Augusto Congresso, que mande vir os Autos a Com missão competente para fazer a pertendida nomeação.

Parece á Commissão, que a Regencia não attenderia o Requerimento das Supplicantes por ser huma alteração da Ley, que incumbe a outra Auctoridade a nomeação de Juizes: mas, que deve ser auctorisada para fazer essa alteração, se lhe parecer necessaria a bem da Justiça: pois que a mesma Regencia em si tem hum Ministro por quem póde ser fielmente informada sobre o espirito, e justiça desta Petição. = José Antonio de Faria Carvalho = Antonio Camelo Fortes de Pina = José Voz Corrêa de Seabra = José Ribeiro Saraiva = João de Figueiredo = Carlos Honorio de Gouvêa Durão = Pedro José Lopes de Almeida = José Homem Corrêa Telles.

A Commissão de Legislação vio a Petição, em que Manoel Francisco de Figueiredo se queixou de ser resolvida Consulta sobre a serventia do Officio de Feitor da Mesa da Sisa das Carnes na Alfandega das Sete Casas. Na Sessão de 7 do Março disse a Commissão que era de parecer fossem remettidos a este Augusto Congresso os Despachos, e Consultas relativas a este objecto. A Commissão acaba de examinar os papeis, que lhe fora o remettidos, e achou por elles que no Requerimento do mencionado Supplicante só havia apparencia de justiça, e occultação de huma circunstancia importante, qual a de não disputar a serventia do Officio a outro Serventuario, mas sim ao Proprietario, posto que ainda não tenha a Carta de Propriedade, e só tenha a Mercê: mas foi por isso que houverão Consultas do Desembargo do Paço, e Conselho da Fazenda, com as quaes se conformou a Regencia a favor do Proprietario, e contra o Supplicante Serventuario.

Parece á Commissão que esta dependencia se deve considerar terminada pela decisão da Regencia.

José Antonio de Faria Carvalho = José Vaz Correa de Seabra = Antonio Camello Fortes de Pina = José Ribeiro Saraiva = João de Figueiredo = Pedro José Lopes de Almeida = José Homem Correa Telles.

A Commissão de Legislação vio a Petição em que D. Germana Thereza Rita de Almeida se queixa de hum Accordão contra ella proferido na Casa da Supplicação, no qual, por effeito de embargos recebidos se reformou outro Accordão, que era favoravel a ella Supplicante. Pede que os Autos sejão avocados, e examinados pela sobredicta Commissão para informar este Augusto Congresso, se estão bem, ou mal sentenciados.

Parece á Commissão que esta pertenção he irregular, porque a este Congresso não pertence a immediata confirmação, ou revogação das Sentenças. - José Antonio de Faria Carvalho - Antonio Camello Fortes de Pina - José Homem Correa Telles - Carlos Honorio de Gouvea Durão - Pedro José Lopes de Almeida - João de Figueiredo - José Ribeiro Saraiva - José Vaz Correa de Seabra.

A Commissão de Legislação vio a Petição, em que Luiz Joaquim de Sousa, Negociante da Ilha da Madeira, allegou ter sido condemnado em Degredo perpetuo para Angola, por hum Processo Criminal, semeado de irregularidades, e injustiças. A Commissão presentio que esta queixa não será totalmente injusta, ainda que fosse exagerada; foi de parecer, que se pedisse informação á Regencia; o parecer teve a honra de ser approvado por este Augusto Congresso, e á Commissão vierão as necessarias informações, e esclarecimentos sobejos, para persuadirem a dicta Comp-