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Unanimente se decidio que assim sé fizesse, declarando-se nos Diarios, que a Regencia ficava encarregada de attender, e deferir quanto fosse possivel a taes Requerimentos.

O senhor Ferrão offereceo huma Memoria para creação de Porto franco em Lisboa, e foi remettida á Commissão de Commercio.

O senhor Secretario Freire, lêo por segunda vez o Projecto do senhor Mendonça Falcão ácerca das aposentadorias dos Ministros, que foi remettido á 2.ª Commissão de Legislação - e bem assim o do senhor Soares Franco sobre o voto de S. Thiago, ácerca do qual disse:

O senhor Presidente. - Penso que este já se mandou imprimir.

O senhor Borges Carneiro. - Não mandou, deixou-se para se discutir hoje, por ser huma cousa tão clara; e por isso mesmo penso que nem sequer merece discussão.

O senhor Sousa Magalhães. - De maneira nenhuma approvo que se faça huma Ley sem preceder discussão. Eu não digo que não seja justa a extincção do voto de S. Thiago, mas não admitto que se faça sem discussão; porque além de ser pouco decoroso para o Congresso o proceder com tanta precipitação, he hum alarme que se dá á Nação: qualquer póde pensar que do mesmo modo será privado dos seus mais charos direitos. Por conseguinte requeiro que se não faça sem discussão (apoyado.)

O senhor Soares Franco. - Está bem, mas eu requeiro que se determine hum dia para a discussão, e que seja breve.

O senhor Barroso. - Não creio que se deva alterar a ordem: isso deve olhar-se com muita consideração, porque ha muitas pensões e empregos que não tem outro rendimento.

O senhor Soares Franco. - Quando se discutir eu responderei a isso, que já está declarado em outras occasiões: agora proponho que se marque hum dia.

O senhor Peçanha. - Na Commissão de Agricultura ha huns requerimentos sobre isto, que estão pendentes dessa resolução. Queixão-se, e com rasão porque com effeito o tributo do voto de S. Thiago está fundado em huma cousa tão celebre que immediatamente se conhece a sua injustiça.

O senhor Mendonça Falcão. - Algumas das pensões sobre esse voto são dadas em remuneração de serviços, o que deve merecer consideração por não hir atacar hum direito de propriedade.

O senhor Presidente. - Parece-me que a Commissão de Agricultura já terá feito alguns trabalhos sobre isto, e póde remetter-se-lhe este Projecto para dar o seu parecer.

O senhor Soares Franco. - Ahi se verá como se abusa das cousas. Hum voto destinado a S. Thiago vai dar-se a hum particular.

O senhor Miranda. --Não só isso, senão que he hum tributo excessivo, e que não tem proporção nenhuma com a situação dos Povos. Assim parecia-me bem que a Commissão fizesse hum Decreto para abolir este voto, e para ser discutido o mais breve que fôr possivel.

Foi remettido o Projecto á Commissão de Agricultura.

O senhor Secretario Freire, lêo por segunda vez o Projecto do senhor Vasconcellos ácerca dos Faróes.

O senhor Vasconcellos. - Peço que se admitta com urgencia á discussão para quando chegar a conta da Junta do Commercio, pois he justo, já que os Navios pagão para isto, que estejão allumidas as Costas.

O senhor Freire. - He cousa muito simples, e até o Corpo Executivo não tem nisto mais que fazer senão destinar fundos para este objecto.

Mandou-se extrahir dos dons primeiros Artigos huma Ordem para a Regencia, e imprimir para discussão o 5.° que he o seguinte.

PROJECTO.

Attendendo quão util he para a segurança da Navegação o haver bons Faróes nos pontos principaes da Costa:

Proponho, que se construão com a brevidade possivel mais dous Faróes, o primeiro na Ilha Berlenga, cujo deve ser giratorio, isto he, que a luz appareça, e se occulte em intervallos regulares; e o segundo no Cabo de São Vicente.

O senhor Secretario Freire, leo por segunda vez o Projecto do senhor Alves do Rio, a respeito de estreitar a união dos Portuguezes de ambos os Emispherios, e disse:

O senhor Sarmento. - Apesar, de eu reconhecer as vantagens, que se devem seguir tanto a Portugal, como ao Brasil de se adoptar hum systema bem combinado de reciprocos interesses mercantis, que Aportem os vinculos de fraternidade, que felizmente unem os Portuguezes de ambos os hemyspherios, e de ver no offerecimento do proposto projecto os melhores desejos, que o illustre Deputado, auctor do Projecto, mostra pela união dos dous paizes, parece-me que motivos de delicadeza, e bem entendida politica exigem que não tratemos de similhante assumpto, em quanto não tivermos a satisfação devermos nossos irmãos do Ultramar sentados neste Congresso. A Ilha da Madeira já ha de ter escolhido Os seus Representantes; a principal parte do Brasil já se declarou Constitucional, e he mais que provavel que as outras Provincias tenhão seguido a mesma vereda, subtrahindo-se ao jugo do despotismo dos Aulicos. Esperemos pois pela chegada dos nossos irmãos Brasileiros, e correspondamos ao enthusiasmo com que elles saudarão o exemplo de seus irmãos Europeos, observando a respeito do Brasil hum procedimento franco, e de verdadeira liberalidade. Não he só a rasão e a justiça que nos dictão similhante linha de procedimento; tiremos vantagens do que tem succedido ás outras nações: a Inglaterra ainda hoje formaria huma só nação com as vastas regiões da America Septemtrional, se hum ministro cego e pertinaz não se oppozesse aos Americanos Inglezes, disputando-lhes o direito que a Constituição Ingleza estabelece de nenhum cidadão