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Para Filippe Ferreira d'Araujo e Castro.

Illustrissimo e Excelentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ordenão que a resolução tomada em Cortes em 24 de Abril de 1821, pela qual se estabeleceu interinamente o ordenado de noventa mil réis ao professor de primeiras letras de Torres Novas, e de duzentos mil réis ao da cadeira de latim da mesma villa, fique provisionalmente ampliada a todos os professores de primeiras letras, e lingua latina do Reino; e que a junta da directoria geral dos estudos faça publico o concurso das cadeiras pelo Diario do Governo, dirigindo pela sua secretaria as participações competentes ao redactor do mesmo Diario. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 27 de Julho de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ordenão que tomadas as informações necessarias pelo ordinario sobre o requerimento incluso da pioreza e communidade do convento das donas de Corphus Christi d'apar de Gaia, em Villa Nova do Porto, que pretendem alí estabelecer um collegio de educação de meninas, segundo o plano que apresentão; sejão transmitidas com o mesmo requerimento e plano ao soberano Congresso. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 27 de Julho de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Candido José Xavier

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, conformando-se com a proposta do Governo, contida no officio expedido pela secretaria de Estado dos negocios da marinha em data de 7 de Maio do corrente anno, ácerca do methodo de igualar em pagamento as diversas classes de individuos que recebem pelas folhas da marinha, uns a quartéis, outros a mezes: resolvem que o Governo fique autorizado para pagar a mezes a todas as referidas classes. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exc. Paço das Cortes em 27 de Julho de 1822. - João Baptista Felgueiras.
Redactor - Velho.

SESSÃO DE 29 DE JULHO.

Aberta a sessão, sob a presidência do Sr. Freire, leu-se a acta da antecedente que foi approvada.
O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios;
1.º Do Ministro da fazenda, trasmittindo uma representação da junta da fazenda da provincia do Maranhão em data de 20 de Maio próximo passado, incluindo os requerimentos do deputado thesoureiro geral, e dos officiaes da contadoria da mesma junta, em que pedem augmento dos seus respectivos ordenados. Passou á Commissão de fazenda.
2.° Do mesmo Ministro, remettendo uma consulta do conselho da fazenda de 18 do corrente sobre a prorogação da serventia do officio de porteiro , contador, inquiridor da chancellaria dos contos e cidade, que pretende Joaquim Manoel Rodrigues Palavra.
Passou tambem á Commissão de fazenda.
3.° Do Ministro da guerra, incluindo um requerimento do marechal de campo, Carlos Frederico de Caula, e duvida do inspector de revistas, que serve de contador fiscal da thesouraria geral das tropas, sobre o deferir a este requerimento, em quanto pretende se abra assenta mento na thesouraria de Portugal de uma pensão que, supposto originariamente concedida, e cobrada nesta thesouraria, fôra todavia transferida com o supplicante para o Rio de Janeiro. Passou á Commissão de fazenda.
4.° Do mesmo Ministro, participando ficar satisfeita a ordem das Cortes de 12 do mez passado, relativa a ver ficar-se a offerta feita pelo tenente reformado do regimento de milicias de Lamego, José Maria de Magalhães de que as Cortes ficarão inteiradas.
5.° Do mesmo Ministro, servindo pelo da marinha, remettendo uma parte do registo do porto desta cidade, tomado no dia 27 do corrente ao bergantim portuguez, Dois amigos vindo de Cabo Verde; de que ás Cortes ficarão inteiradas.
6.° Do Deputado nomeado pela provincia de Cabo Verde, Manoel Antonio Martins, acompanhado do seu diploma e participando ter chegado a esta capital, porém impossibilitado dê vir pessoalmente apresentado. Passou á Commissão de poderes,
7.º De José Ottom Deputado eleito pela província de Minas Geraes, e actualmente nesta cidade, em que accusa a intercepção do seu diploma protestando a franqueza do seu caracter, e decidido amor pelo bem publico, e gloria da Nação, e congratulando-se com ella pelos sublimes trabalhos que vão coroar de gloria a feliz regeneração. Mandou-se remetter ao Governo.
8.° Da junta do governo de Cabo Verde, acompanhado da devassa a que mandara procede contra o ouvidor da comarca da villa da Praça, João Cardoso de Almeida Ornado. Mandou-se remetter ao Governo.
Deu conta o mesmo Sr. Secretario de variai representações da ilha de Cabo Verde; de uma da câmara, e povo da ilha de Santo Antão; de outra da camara da ilha de S. Nicoláo; de outra de Francisco Barreto Carvalho Alvarenga, servindo de ouvidor geral das ilhas de Cabo Verde; e de outra do cidadão Vicente dos Prazeres Costa, da ilha Cacheu; as quaes todas forão mandadas á Commissão de petições.
Feita a chamada, achárão-se presentes 124 Deputados, faltando com licença os Senhores Buêno,