[1682]

titucionaes praticados pelo Prior mór da ordem de Christo de Thomar, tomando-se em consideração o requerimento d'alguns Freires; e assim se resolveu.

O senhor Secretario Freire leu uma indicação para se pedir ao Governo um mappa do estado de pagamento, força, fornecimento, e fardamento do exercito; e assim se decidiu.

Fez-se tambem a primeira leitura de uma indicação do senhor Deputado Maldonado a respeito do ex-Governador da Madeira, e outra indicação do senhor Deputado Correa Seabra sobre o casamento dos extrangeiros com portuguezes, e finalmente duma indicação do senhor Deputado Borges Carneiro para dividir em duas a Secretaria dos Negocios do Reino.

O senhor Barão de Molellos: - Quando na Sessão proxima passada se venceu contra a minha opinião, que no Decreto que então se discutiu, se marcassem os soldos e prets, que deverião vencer as tropas que por destacamentos fossem fazer o serviço nas differentes provincias ultramarinas, apezar de não estarem ainda neste Congresso os seus representantes; e de serem actualmente os soldos em algumas das ditas provincias muito maiores, que aquelles que declara o Decreto; propuz que ao menos se modificasse esta decisão, pois que de outra maneira me parecia impolitica, injusta, e impraticavel. E como ainda se não deliberou a este respeito, peço que se declare, que a dita tropa vencerá os soldos, e prets, que vencerem as tropas da provincia, em que o destacamento estiver fazendo, o serviço, se elles forem maiores que aquelles que declara o Decreto: as razões são bem claras; e já as expuz na Sessão antecedente.

Assentou-se que trouxesse uma indicação por escripto.

Leu-se um officio do Ministro da guerra em que participa que, tendo sido apresentados alguns requerimentos de soldados desertores, lembra, que um perdão geral seria agora opportuno pela chegada de Sua Magestade.

O senhor Borges Carneiro disse: que um crime tão leve, como era o de deserção em tempo de paz, se lhe podia dar o perdão.

O senhor Barão de Molellos: - Levanto-me para que de nrodo algum possa passar neste augusto Congresso a proposição do illustre Deputado. Que a deserção em tempo de paz he um leve crime! Ella he perigosa e falsa em toda a sua extensão; e quando se tratar desta materia, se conhecerá esta verdade em toda a sua evidencia.

O senhor Ferreira Borges disse: que fosse á Commissão para ella interpor o seu parecer.

Alguns dos senhores Deputados se oppozerão logo ao perdão, como o senhor Vanzeller, que disse não se devia conceder, para não acontecer o mesmo, que já havia acontecido em outro perdão, pois que com estes se tinhão innundado as provincias de criminosos. Por ultimo decidiu-se que fosse á Commissão Militar, e depois á Commissão de Legislação.

Leu-se uma exposição de Antonio Pinto dos Santos, em que se offerece a perseguir os piratas sem mais soldo nem commederias que actualmente tem.

Foi ouvida com agrado, e se remetteu ao Governo.

O senhor Sousa Machado: - Fez uma indicação para se pedirem informações ao Ministro dos Negocios do Reino sobre a nomeação de José Ignacio de Mendonça para Conselheiro do Senado, pois que tinha sido um homem riscado duas vezes do serviço, uma pelo Desembargo do Paço, outra pela Junta Provisoria do Governo.

O senhor Borges Carneiro: - Já se expediu ordem ao Governo para que todos os despachos que se tivessem feito viessem ás Cortes.

O senhor Castello Branco: - Senhor Presidente, o Congresso não deve só tratar deste despacho, mas deve tratar de outros que forão despachados ao mesmo tempo com pouca differença. São muitos 05 despachados no Rio de Janeiro, cujos Decretos não vão directamente para a Secretaria de Estado; outros cujos Decretos vão directamente ás repartições a que pertencem. Dos que vão á Secretaria de Estado, e aqui se mandou uma lista, e o Congresso já decidiu quaes delles se devião cumprir. Aquelles cujos Decretos vão directamente ás repartições de onde se devião cumprir, não devem ficar de melhor sorte do que estes. Uns forão rejeitados pelo Congresso, o mesmo Congresso deve rejeitar os outros, que estão nas mesmas circunstancias. Pergunto: se já se passou a ordem, que se mandou passar no Congresso, que rinha a ser, que viessem as listas de todos os despachos; e que se não cumprissem os Decretos sem o Congresso decidir? (Respondeu o senhor Presidente = já se passou ordem = continuou o illustre Deputado) Portanto uma vez, que passada esta ordem ultimamente, se cumpriu algum destes despachos, protesto contra o direito, que a posse anticipada podia dar a estes individuos para que ao depois se não argumente com a posse: esta foi furtiva contra as intenções do Congresso; por isso não deve dar direito aos que estiverem neste caso.

O senhor Gouvêa Ozorio: - Eu posso informar sobre isto; elle não tem posse.

O senhor Borges Carneiro: - Noto que a Regencia em outro tempo, tinha feito uma circular sobre este objecto; e que ontem mesmo o Governo havia mandado se cumprisse esta circular.

Decediu-se, que se remettesse á Commissão de Constituição, visto haver nella um requerimento deste Ministro.

O senhor Soares Franco apresentou um projecto para a organisação de um Banco Nacional em Lisboa, independente do Governo.

O senhor Luiz Monteiro disse: que era perigoso falar nisso, em quanto houvesse a lembrança do que aconteceu ao do Rio de Janeiro.

O senhor Falcão - Peço que se passe á ordem do dia que he a Constituição.

O senhor Vanzeller: - Apoio o illustre preopinante. Na Sessão de 5 de Junho propoz o senhor Presidente o seguinte sobre a distribuição das materias para os dias da semana = se o Congresso approvava que as segundas feiras, quartas, e sextas fossem designadas para se discutir a Constituição com expressa clausula de se não admittirem outros objectos, a não serem de uma decidida, e urgentissima neces-