[2698]

nomeados para uma legislatura, o seu dever he advogar a causa da Nação; e como poderá ella conhecer se cumprirão bem com os seus deveres, senão pelo meio da reeleição. Certamente os seus Constituintes não tem outro meio de lhe dar a demonstrar a sua gratidão senão pelo meio da reeleição, e a unica recompensa que os Deputados podem esperar dos seus serviços, he a gloria de tornar a ser reeleito; porque deste modo vem que os seus Constituintes approvação o que elles fizerão; gloria esta que eu acho muitissimo grande. Eu acho que não devemos excluir da unica coroa civica, qual he a de ser reeleito, aquelles que tiverem o merito real para isso. Eu certamente o maior interesse que poderia ter, não he o ser Deputado para as futuras eleições, mas ao menos ter alguns votos; seria isto um evidente signal de que os meus Constituintes ficarão satisfeitos de mim, e que eu tinha desempenhado bem os deveres que me forão entregues. He por tanto debaixo deste ponto de vista unico que eu apoio a opinião da reeleição, por isso que he a unica coroa civica que se póde dar aos individuos que aqui estão, cujos serviços que houverem feito merecerem a approvação da Nação; he este o meio de abrirmos a estrada ao merecimento: portanto eu torno a dizer voto pela reeleição.

O Sr. Fernandes Thomaz: - Supponho eu que a questão tem sido considerada por todos os lados: o que acaba de dizer o illustre Preopinante, o Sr. Agostinho José Freire, acaba de derrubar toda e qualquer razão em opinião contraria. Todavia pareceme que ainda obstará aquelle fundamento de que se serviu o Sr. Trigoso, e vem a ser, que um Deputado com o fim, e a mira de querer ser reeleito, poderá querer lisongear o povo (Scilicet) lisongear as paixões do povo: mas substituindo esta palavra povo a palavra Nação, então já não ha essas duvidas. Diz, o Deputado poderá querer lisongear as paixões ao povo, espalhar aquellas idéas que o possão lisongear, he perigoso deixar esta porta aberta, porque daqui resulta males, e males grandes. Esta baixeza de espirito, que tivessem os Deputados, não a terá outro qualquer que tenha ainda mais occasião de mostrar as suas opiniões. Os homens que falão fóra do Cogresso, não influirão mais do que aquelles que falão aqui? Por ventura não tem cada cidadão a liberdade de dizer aquillo que assentar que póde dizer? Tem; e ainda melhor do que nós aqui; porque nós aqui falamos em publico, e um homem que fala daqui para fóra, não está tão sujeito como nós aqui estamos. Diz-se que desta fórma póde um Deputado ser permanente nas Cortes, e por consequencia exista com elle a mira neste chamado interesse, que olhado pela parte de interesse, não he nenhum. Isto he facil de decidir; e julgo que o Congresso não deve demorar-se mais tempo em decidir isto: em consequencia este argumento para mim he de nenhum pezo, e nenhuma força: não tocarei os outros, porque não acho necessidade disso. Voto pelo artigo.

O Sr. Vaz Velho: - Este ultimo remate que se pôs a questão, he o mesmo que dar um exclusivo ao Deputado. Por isso mesmo que aqui nenhum homem trabalha com vistas de interesse: he por esta razão que me vejo obrigado a falar, para fazer uma reflexão. Toda a lei que serve mais de prejuiso do que de proveito, parece que não se deve estabelecer. Daqui resulta que na segunda legislatura todos devem esperar ser reeleitos, e certamente aquelles que não fossem reeleitos se escandelizarião, e prohibindo a reeleição justifica a todos, e a nenhum escondeliza, porque em fim todos elles se julgão capazes: logo sendo reeleitos, segue-se este inconveniente, e do contrario não se segue inconveniente nenhum: sejão bons Deputados, ou máos, eu creio que todos se pagão muito e muito em se empenharem com os seus talentos para servirem bem. Por consequencia tenha mostrado que o ser reeleito tem este inconveniente, e que se não deve seguir; por isso voto que os Deputados não possão ser reeleitos.

O Sr. Presidente propoz se a materia estava sufficientemente discutida? Venceu-se que sim.
O Sr. Fernandes Thomaz requereu votação nominal: venceu-se que sim.
O Sr. Presidente propoz se a ultima parte do artigo passa da masma fórma que nelle se acha enunciada? Venceu-se que sim por 64 votos contra 30.
Votárão affirmativamente os Srs. Freire, Mendonça Falcão, Moraes Sarmento, Povoas, Quintal da Camara, Girão, Moraes Pimentel, Canavarro, Ribeiro Costa, Arcebispo da Bahia, Bernardo Antonio de Figueiredo, Bispo de Castello Branco, Gouvêa Durão, Aguiar Pires, Tavares Lyra, Pessanha, Francisco Antonio dos Santos, Barroso, Moniz, Bettencourt, Araujo Pimentel, Margiochi, Van Zeller, Calheiros, Xavier Monteiro, Almeida e Castro, Caldeira, Innocencio Antonio de Miranda, Queiroga, Felgueiras, Freitas e Aragão, Soares, Castello Branco, Rodrigues de Brito, Annes de Carvalho, Santos Pinheiro, Faria de Carvalho, Guerreiro, Rosa, Medeiros Mantua, Ferrão, Ferreira Borges, Moura, Sousa e Almeida, Xavier de Araujo, Castro e Abreu, Rebello da Silva, Alves do Rio, Borges Carneiro, Fernandes Thomaz, Miranda, Vasconcellos, Zeferino dos Santos, Franzini, Araujo Lima, Ferreira da Costa, Ribeiro Telles, Sousa Machado, Rodrigues Sobral, Silva Correa, Fagundes, Varella, Martins Bastos, Felisberto José de Sequeira, Arriaga, Pamplona.
Votárão negativamente os Srs. Teixeira de Magalhães, Camello Fortes, Ferreira de Sousa, Antonio Pereira, Pinheiro de Azevedo, Trigoso, Moniz Tavares, Leite Lobo, Braamcamp, Ferreira da Silva, João de Figueiredo, Pinto de Magalhães, Maldonado, Faria, Bastos, Affonso Freire, Moura Coutinho, Ribeiro Teixeira, Peixoto, Ribeiro Saraiva, Corrêa de Seabra, Vaz Velho, Isidoro José dos Santos, Silva Negrão, Martins Couto, Serpa Machado, Castello Branco Manoel, Ledo, Vilella Barbosa, Roberto Luiz de Mesquita.

Designou-se para ordem do dia o negocio de Pernambuco, o parecer sobre os empregados vindos do Rio de Janeiro, e o n.º 174 A e B, sobre a Junta dos juros. Levantou-se a Sessão á uma hora. - João Alexandrino de Sousa Queiroga, Deputado Secretario.

Redactor - Velho.

LISBOA: NA IMPRENSA NACIONAL.