DIARÍO DO GOVERNO.

343

se foça qnanio antes, ao menos que se façam

• alguns artigos addicionaes, e eu com elles aquel-.lê a respeito da idadç, e oulros que já aqui se

ponderaram, sejam immediatamente apresentados ; por tanto peço a V. Ex/ proponha ao Congresso, que se convide a respectiva Com-tnissão para este fim, e que lie sejatn reunidos todos os Commandantcs da Guarda Nacional que tem assento no Congresso; e que nãosen-

• do possível fazer uma Lei em geral, ao menos •apresentem os artigos addicionaes que são indispensáveis.

O Sr. Presidente: — O Congresso já dicidiu que a Commibsao de Administração Publica •fosse encarregada da organisação de uma Lei .para a Guarda Nacional.

O Sr. Silva Pereira: — Então permitla-me V. Ex." que eu pe^a, que aCommissão de Administração Publica sejaauthorisada a chamar indivíduos de fora, e os dois Srs. Corntnaudaní -tes das Guardas que são Membros desle Congresso.

O Sr. José Estevão: — Pedi a palavra uni-. -camente para dar algumas explicações sobre a matéria. — Logo depois que aqui se tiactou da dispensa dos Thachygraphos, algumas pessoas que agora estão na Guarda1 Nacional, e que foram meus companheiros d'armas nas Campanhas da Restauração, informaram-me dos grandes abusos que havia no serviço da .mesma Guarda: não tenho fallado, sobre essa matéria porque não estava presente o Sr. Ministro dos Negócios do Reino, a quem incuin-•be particularmente este negocio; e porque se tem tractado sempre de matérias de grande interesse.— Estas pessoas, que ine informaram, apresentaram-me um calculo, em resultado do qual se provava anthmeticamenle que melacle da gente da Guarda Nacional não fazia serviço. Tenho ouvido aqui dizer que estes males provém da Lei, mas eu devo observar que'por melhores que as Leis sejam, se não se observam, nada se faz: em quanto pois algum remédio legislativo se não dá, parece-me que corn a rigorosa observância das Leis que existem, se podia em parte remediar estes abusos. Queixaram-se-me das Juntas de Saúde, e da má disciplina dos Corpos.

O Sr. Visconde dê Fqnte Arcada: — Eu tinha-me levantado para pedir á Camará, que nomeasse urna Commissào especial para este objecto, sem saber que se tinha decidido, que este negocio pertencia a Commissão de Administração Publica porque não estava aqui quando 6 Congresso tomou essa resolução ; eu confio que cila chamará todas as pessoas que a pos-são coadjuvar: o Sr. Magalhães já mostrou os abusos que tem havido na Guarda Nacional; e eu desejarei que o Sr. Administrador Geral me.dissesse, qual,é a força de que ella se compõe, e que tempo folgam os indivíduos alli g?, ceitados.' Estou certo que os abusos dependem de muitas causas, e talvez uma delias seja a pouca acção, que tem osComniandnntes sobre os seus subordinados. (Vo^es: Não é.) Isto faz com que este serviço tenha inconvenientes. Apoio pois que aCommissão tracte deste negocio cora urgência, porque elle realmente merece ser tiactado com toda a brevidade. . O Sr. Sá Nogueira: — Tem-se fallado nos abusos praticados na Guarda Nacional: devo dizer que no Batalhão em que sirvo poucos Cidadãos são dispensados do Serviço, e para que o sejam é necessário que hajam motivos muito attendiveis: a marcha que se tem seguido é conceder-se licença ao.Cidadão que n pede para ir fora da terra, devendo pore'm pnn-•cipiar a gosar delia no dia em que sahir de Lisboa.— Estaslicenças não se podem negar, porque cada um precisa tractar dos seus negócios, e concedidas assim evitam-se muitos abusos.— Agora pelo que diz respeito á Proposta do Sr. Silva Pereira para que osCommandan-tes dos Corpos da Guarda Nacional, que tem a honra de ser Membros deste Congresso, o sejam também da Commissào de que se^tracta, entendo que o não devem ser, porque é conveniente que .as leis que este Congresso fizer tenham a opinião a seu favor, e a lei em ques-t-ão talvez deixe de a ter se os Commandautes dos Coipos da Guarda Nacional forem Membros da Comrnissão; pois que uma das razoes, porque em 'alguns Batalhões se executaram corn i.epiignancia os Decretos do Governo do í." de Dezembro foi o suppur-se, que.os Com-uiandíintcs tinham instado pela sua publicação. Devo declarar que na reunião dos Cornman-dantes da Guarda Nacional a que fui convidado , presidida pelo Sr. Administrador Geral, q.ueeslá presente, em que se leram os Pró-

jectos dos mencionados Decretos, impugnei alguns dos artigos por me parecerem severas as penas que impunham. Outro dia quando se tratou neste Congresso de dispensar os Tachy-graphos do serviço djLGuarda Nacional, op-pondo-me a que fossem dispensados, tive oc-casião de notar que o Serviço da Guarda Nacional estava muito pesado; porque um grande numero de Cidadãos se subtrahe u elle, re-cahindo sobre os mais exactos e zelosos dos seus deveres; e isto provém da Lei; porque não está na mão dos Commandantes, nem mesmo dps Conselhos. Corfcluo -tornando a pedir ao òngresso que nenhum Commaudante da Guarda , que tem assento nesta Casa, seja nomeado para a Cornrnissão; porque no caso de ser posta alguma medida de disciplina mais severa pôde supppôr-se, que foi por influencia dei-.es para augmcntarem a sua, authondade.

Aproveito esta occasião para declarar que não desejo continuar a ser Commandante : que acceitei este Cargo por ter sido nomeado depois do dia 9 de Setembro, e entender que fazia nisso algum serviço á Causa da Liberdade, e que logo que haja mais estabilidade heide fazer toda a diligencia por obter a minha demis-ão.

O Sr. Leonel: — Mal fica a ninguém oífere-cer-se para algum serviço; mas eu declaro que ie me chamarem para este negocio estou prom-pto.

O Sr. Barjona: — A Commissào de Administração Publica está muito sub-carregada de rabalhos, e parece-me que seria mais conveniente, que V. Ex/mesmo nomeasse uma Commissào especial que tratasse deste objecto.

O Sr. Presidente:—Para isso é necessário que o Congresso revogue uma deliberação, que ornou outro dia.

O Sr. Soares Caldeira: —Eu já fiz a declaração que pede o Sr. V. de Fonte Arcada, quando- V: Ex." não estava presente.

Sem mais discussão, resolveu-se que o Requerimento do tír. Silva Pereira, fosso remettido ao Governo.

Teve depois segunda leitura o seguinte Requerimento do Sr. Galvâo Palma.

A Nação quer saber aonde estão as jóias : os ricos utensílios , tantos cAe/es d'obra , e primores do génio e da arte, que embelesavam os Claustros até ao momento dasua extineção: e eu como um dos Representantes da Pátria, fiel á minha missão, desejo satisfazer-lhe avon-* tade, até porque delia pôde resultar a grande vantagem de entrarem na massa dos Bens Na-cionaes muitas alfaias, que com grossas quan-> tias de dinheiro se teem sonegado.

. Requeiro por tanto, que se peçam illustra-ções ao Governo, para que informe oCougreso de como nas Administrações Geraes se executou o providente Decreto de 16 de Janeiro , c Portaria de 27 do mesmo, e que resultados dul-les se colhe.ram ; informação que se não deve limitar ao estado ein que ora se acha esta cobrança, mas extensiva ao que subaequeutemen-tc for apparecendo, não só em relação aos Mos-teiros, mas. aos Paços Bpiscopaes, e prédios annêxos ás Mitras, e bem assim a qualquer outra alienação dos Beus Nacionaes.—Reservo-me para-a segunda leitura produzir 03 motivos, que me levaram a fazer este Requerimento. Sobie elle pediu a palavra, e disse Ò Sr. Macario de Castro:—Eu tinha pedi-do> a palavra para convidar o auctor da Proposta a fim de que nellajosse incluído um Requerimento j que eu fiz o anno,passado na Camará dm Janeiro lobre o mesmo objecto j o qual então foi informar aos Governadores Civis, c creio que já existem na Secretaria tra-balhos^eitos, que poderão auxiliar o Roque-rimento do Sr. Deputado, que eu apoio, e tanto assim que já teve a mesma idéa, e desta forma com as informaçòes.que já existem por um pedido igual, pôde a resolução ser mais prom-pta à eslc respeito.

O Sr. Presidente:—Queira mandar para a Mesa o seu Requerimento.

O Sr. Macario de Castro: — Eu rnal posso mandar para a Mesa um Requerimento, quando não tenho presente a dala da miiilia indicação; mas se um Sr. Secretaiio quiaosse ter a bondado de mandar procurar na Secretaria, lá deve existir; eu já me não lembram , nem as palavras nem a data, mas sei que é sobre o mesmo objecto.

Ò Sr. Galvâo Palma: — De que serve ter-;

mós boas Leis, se ellas nem sempre, nem por

todos.se executam, podendo-se-lhe em occa-

sasiòes applicar o que disse o Orador Romano

'=A Lei é a espada escondida na bainha. =s

A actual Administração entre: outras muitas bem combinadas providencias (louvores lhe so-'am dados) fez baixar o Decreto de 16 de Janeiro , que manda fiscalisar sobre os utencilios sonegados ás Clausuras; mas segundo me cons- . ia, algumas Authoridades, a quem está incumbida a sua execução marcham com lentura nesta diligencia. Para obstar pois a que seja illu-oria , c chamar se é .jx>ssivel , ainda mais u attenção do Govprno a ta! respeito, é que fi£ o Requerimento, que ora teve segunda leitura. Eu convenho, Senhores, que não conseguiremos a restituição da máxima par»e da.s preciosidades, que foram alienadas a Mitras, e Claustros; mas recebendo alguma cousa, e promovendo que vejam a luz do dia alguns vá-1 ores, que oia estão escondidos em thesouros occultos) faremos um serviço-á Pátria. Além, deste coiiieguiiKinoS outros vantajosos resultados. Conhecimento dos Empregados, que ues-a diligencia muis zclarAm os interesses doThe-ouro, profeiido vigorosamente a execução do Decrelo, epor.JSbo credores, da consideração publica. Daremos mais força á acção do Go'-'ernoj vendo os Povos a parte activa que seus constituintes tomam neste negocio: e para di-:er tudo, satisfaremos o"s desejos da Nação; que a altas vozes clama = Estão alienados mui-osbcnsj ricas preciosidades; que deviam engrossar os fundos pilblicos: restituam-se; e se-am -estigmatisadós os delapidadores: = Além de me parecerem'sufficientcs estas razoes, pa-pa que se torne effectivo o meu Requerimento, eu por economia de tempo não produso 'Outras; economia tanlo mais necessária, quanto e' longa, e fragosa a estiada, porque temos a marchar. E' eui vista da Sobriedade que deve re-uzir em nossos discursos-, que eu contra meus desejos, e muitas vezes impulsos vehementes de 'aliar, me conservo j e conservarei silencioso.

O Sr. Rodrigo de Menezes:—-Eu acho mui-o louvável que se peçam contas de todas asal-"aias dos Conventos Religiosos; mas não posse» deixar de me oppôr que se faça o mesmo a respeito dos bens das Mitras, porque esses* não estão no mesrrio caso ; as alfaias dos Conven1 os Religiosos são bens Nacionaea encorpora»-dos nbs próprios da Nação, mas os dos Mitiaâ não estão nessa proporção; eslão em Adminisi tração particular, entregues ao cuidado dos Cabidos pela morte dos Bispos, e a esles quando vivosj não é pois-conveniente o Requerimento a este respeito.

O Sr. Gtilvão Palma : — O Decreto de 16 de Janeiro, e u Portaria que se expediu aos.Ad-ninistradores Geraes para seu cumprimento, não se limitou só, como disse o illustre Preo-pinante, á fiscahsação das'alfaias pertencentes aos Claustros,- mas foi extensiva a todos os bens que possam vir a pertencer á Nação; e como nesta classe entra oexpolio das Mitras, ora' vagas, visto que, segundo o espirito do Congresso, e mesmo as bases que aCommissão dos Negócios Ecclesiasticos apresentou á Camaia, devam ser extinctas mui Ias Dioceses, encoipornn-do-se a outras; resulta que as respectivas alfuias devem entrar na massa do Tbesouro, e o que é consequente, ojusto motivo porque agora ie-claino a fiscalisação destes bens, accrebcortclo qile ainda mesmo sendo de particulares, o Governo os deve proteger, obstando á sua alienação. Debaixo pois de qualquer destes dons pontos de vista é de justiça o requerimento que eu faço, è que espero o Congresso unnua.