( 32 )

xeira Rebello, Macario de Castro, Rodrigues Ferreira, Franzini, Passos (Manoel), Raivoso, Manoel Joaquim Lobo, Furtado de Mello, Visconde de Sá da Bandeira, e Visconde de Beire.

O Secretario Prado Pereira leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho deu parte da seguinte Correspondencia:

1.º Um Officio do Ministerio da Guerra, enviando um Requerimento de Manoel Martins de Almeida, Soldado que foi dos Artilheiros da Costa da Villa da Praia, que pede se lhe faça extensiva a applicação da Lei de 20 de Maio do corrente anno. = Foi remettido á Commissão de Guerra.

2.° Um Officio do Sr. Deputado José Victorino Freire Cardoso, pedindo licença de vinte dias. = Foi-lhe concedida.

3.° Uma Representação dos Trabalhadores da Companhia dos trabalhos braçaes da Alfândega da Cidade do Porto, a pedir medidas Legislativas, mandando-se que seja posta em execução a Tabella que baixou com o Decreto de 13 de Janeiro de 1834, ou que se faça a promettida no Artigo 7.° do Capitulo 4.° de 18 de Julho do mesmo anno. = Foi remettido á Commissão de Fazenda.

4.° Uma Representação das Juntas de Parochia das Freguezias de Ravinhade, e S. Vicente de Sousa, sobre Divisão de Territorio.

Depois de algumas reflexões, foi remettido á Commissão de Estatística, resolvendo o Congresso se prorogasse o praso para a recepção de taes Representações, até ao fim de Setembro, e que esta resolução fosse publicada no Diario do Governo.

Tiveram segunda leitura os seguintes Requerimentos:

1.° Do Sr. Leonel - Que se recommende ao Governo a prompta execução do Decreto de 2 de Novembro de 1836, sobre as Commissões dos Egressos, e que se a pratica tiver mostrado algum inconveniente no dito Decreto, o Governo o faça conhecer ás Côrtes, para ser remediado competentemente.

O Sr. Manoel Antonio de Vasconcellos propoz o