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DIÁRIO DO GOVERNO.

'9.89

"Serviço Nacional. Thesouro Publico Nacional,

-*ém 26-de, Agosto de 1857. = João de .Oliveira.

- •• IdeiHicas-se ox pedir A m aos'demais Conlado-

rps de Fazenda'dos Districtos do Continente.

4." Repartição. • <_ p='p' _.='_.'>

ACUANI>O-SE ainda por cobrar sommas consideráveis provenientes, da -l.", -e 2.? quota do empréstimo fé ito, aos Lavradores, na conformidade da Carta de Lei de 4 de Outubro de 1834; e sendo da maior urgência, nas circuin-stancias actuaes , activar quanto ser possa a •cobrança do todos os rendimentos publicas. : Manda a RAINHA., pelo Thesouro Publico Nacional, que o Contador de Fazenda do Distri-cto de Portalegre empregue Iodos os meios de

Na mesma conformidade se expediram Portarias aos Contadores do Fazenda dos Distri--clos de Évora, Leiria., Santarém, Faro, Lisboa , e Beja.

Parte não OJficial.

SESSÃO EM 30 DE AGOSTO DE 1837.

Auiu-sE a Sessão á hora do costume, estavam presentes 68 Srs. Deputados. Leu-se a Acta da .antecedeute, que foi ap-•provada. . . '

. O Sr. Presidente propoz que se prorogassc o praso para receber representações sobre divisão de território.

O Sr. Derramado, que fosse ate' ao fim de Setembro. — Consultado o Congresso assim o upprovoíK, .

Entrou em discussão o Requerimento.do Sr. Leonel para que se ponha cm pratica a disposição do Decreto da SI de Novembro de 1836. Houve urna pequena discussão sobre este Requerimento ; 'e o Sf. Leonel pediu que ficasse addiado «Requerimento até que estivessem presentes os Srs. Ministros. • . , • S«)do apoiado o addiamento entrou em dis-cuçsão, e sen d o. rejeita do foi approvado o Re.-querimento com uma alteração de palavras, propõe íu peJo seu auctor.

O Sr.Nunes de Vasconcellos tinha feito unia proposta relativa aos Açores, a qual retirou .com consentimento do Congresso.

Passou a discutjr-se um Requerimento doSr. Ferreira de Castro', relativamente á arrematação de certos Bens Nacionaes". •" ; ; Sendo sustentado pelo seu illuslre auc.lor foi -depois rómcttido .á Commissão de Fazenda. Passou-se á discussão o'seguinte • •

A* Commissão de Administração Publica-foi ••enviada uma representação-dó Provedor, e Me-sn/ios Conselheiros da Santa Casa da Misericórdia de Coimbra, em que se queixam de lhes não terem sido entregues os dous terçai .do -fêò\ d'ngiia., desde o''estabelecimento-da Reeebedo-lin, e desta os ha-ver recebido- cojno recej,ta',dÒ Estado. ' " ' '• ' - '•'

Mostram, que os dous'terços, do real dlagua -são um"-imposto creado a pedido dos Povos.^ que é destinado porá a sustentação dos expostos, de cuja adminiítraçào se acuam, encarre-gados. • ; ,

Allegam, que-nestas últimos annos não tem recebido as quantias-, que antes lhes eram ministradas pela repnrtição das obras da ponte, em casos de maior precisão. - - ' •-Que os rendimentos dos expostos se. limitam presentemente aos dous terços dó real d'agua, e'á pequena quantia de...»........

-Que a despczn do' mesmo estabelecimento é de...............

•Que os dous terços do real d'agu*

~ -j não montam 'a mais de.......

•Que por isso ainda recebendo-se este imposto regularmente, fica a administração dos expostos com alcance annual de.......

•Que este déficit accutnulado suc-cessivamente , e-reunido a outras dividas anteriores, tem produzido a divida total de......112:974/160

Pedem em consequência: — que todo o pro-

«duclo dos dous terços do real d'agua, que te-

nha entrado na Recebedoria (hoje Contadoria lhes seja restituído sem ded,ucção de prémios — e que d'ora em diante passe o* dito impoaf directamente -da" ruão do rendeiro, .pira; u ad ministraçâo dos expostos. • , •

: A Commissão pesando os motivos apresenta dos pela Mesa da Santa Casa, com a^rcura speccãoj que a naturez,a do objecto.rccjama é de , .

Parecer

1.° Que .a Contadoria do Districto de Coimbra , deve immediatamente entregar á. administração dos expostos da mesma Cidade , tudo o que tenha recebido, pertencente aosdous terços do real d'agua. , .

2.° Que d'ora em diante de.ve o me.smo imposto passar directamente da, mão do rendeiro, para aquella administração.

Sala daCommissào, em 26 de Maio de 1837. = Manoel de Castro Pereira.• = José Ignacio Pereira Derramado. = Basilio Ca b rã 1.:= José Caetano de Campos. = Manoel A-utompdo-Vasconcellos. = António Joaquim Barjona. Tendo entrado o Ministério, disse. O Sr.,José Estevão: — Estão presentes os Srs. Ministros da Coroa, e posto qup eu.tinha a palavra cedo delia, porque talvez o Ministério tenha alguma cousa a communicar aoCon-grcsso, e porque todos estão anciosos de ouvir. O Sr. Ministro dos Negócios do Reino disse, que no dia 28 dizia e!Ie no Congresso, que se as nossas tropas tivessem de se bater corn os revoltosos, aquellas horcs estariam ás mãos, e que eíTectivãmente .se estavam, batendo; que.o fogo principiou ao meio dia, e, a t e ás duas horas durou vivíssimo. (S. Ex." continuou narrando o detalhe que se acha no, Supplemenlo doDiario.) Disse, que a Cavallaria que daqui marchou da Guarda Municipal deve estar hoje com o Barão do Bomfim , e que nenhum receio havia por tanto de anmquilíar completamentc os revoltosos, havendo muito maior força do que no diu 28, que se o Congresso quizesse ser mais bera informado o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tinha os Olficios que recebeu o Sr. Ministro da Guerra, que nenhuma duvida haveria em se lerem.

O Sr, Ministro dos Negocips Estrangeiros leu os Offlcios que tinha recebido 4 Ministro da Guerra, e disse, á..vista disto, e do que contém o armistício, não pôde haver da parte dos levollosos senão uma submissão completa; que o Governo traria ás Cortes tudo p .mais que houvesse a tal respeito, por quanto não tinha vontadq, e nada rnaisj que concordar com > Vontade, e generosidade da Nação,, .da Raiada, e do Congresso ; .que .por esta qqca-siãò. ,pedia aos Tftchigraphos,,.qqe,|h'e nío alt,erassecn istç, que era importante,,:,como .por outras-\e,zes ílie lêem feito. .;,.,, .: ••.»,-. . , Coiitin.uou a dispu^sãç da(Ordem do .pia , e depois de faltarem .alguns Srs. Deputados,, pq: . diu-o Sr. Albertp Carlos que se passaíse.á diS: i cussâo do seguinte Projçcto n-° 75.. - . • ,

, . Projecto de l^ei. •. , '•

.Artigo 1.° Terão., curso lega I em todo olleifc j no como moed^ corrente, e. serão recebidas em i todas'as Repartições, fiscaes do .Estado-'pelo se.u valor nomirfpl, f»s, N^otas delj^OpQrs.r-'2j;e|00 i

—-Ô^POO rs----.e J30$pOQ.&.,-*-que b. j^p, .

yerno emittjr ait,é.á quantia de seiscentos contp^ j ide réis,, por, conta,, da, authorisação ,que,lhe foj concedida N pelo-Artigo.5,.°, da Carta, de Lei:de 14.de Julho do corrente anno ,-pagavçig ^10 po,r-tador pela Junta do Credito.Publ.ipa.a 12 me^ zes da data. . -

Art. S.° Os quçengeitarem receber esta moeda legal, ficam sujeitos ás penas estabelecidas na Ordenação do Reino Li v. 4..° Tit. 22.

Aft. 3.' Fica revogada a legislação'.em con-trarip. , . ;

Sala da Commissão, 28 de Agosto de 1837. =Manoel AlvesdoRio.=Anselmo JoséBraam-cnmp. = Faustino da Gama. = António Cabral de Sá Nogueira (com declaração). = José Ferreira Pinto Ju'nior. . • ,

.O Sr. Faustino da Gama pedju que se ad-diasse até Sexta feira, em que tencionava.apresentar um outro Projecto.

Depois- d.e alguma discussão decidiu o Congresso , que o. Sr. Deputado Fustino da Gama lê-se o seu Projecto, c.que fosse á Commissão deJFazenda, ficando, addiado até Sexta feira o outro da Commissão, -para que esta com audiência do Sr. Ministro .da Fazenda dê o seu Parecer na Sexta feira.

Continuou a discussão do Projecto N.° 51. O Sr. Sande Salema deu parte de que a Deputação das Cortes f.ôra recebida -uo Paço ao .meio dia com as etiquetas do costume, e apre-

T

sentou a Sua Magçstade os tres.Aulbpgraphos. •i—.As Cortes ficaram, inteiradas....;. • Q Sf. Almeida Garrelt prçpoz o addiamen» to do Projecto por ser do inteiesse.parcial de - urna. Província,, quando hfcvia objectos gcraes, e de interesse para todo o Reino, de que tra-ctar. ' >:..-(. • ,.-.,,J , ,. •'. \ •

Sendo apoiado o addiamento na-forma do Regimento, foi discutido; e pr.çcedçndo-se á votação, foi rejeitado. • ; , , . .

Decidiu o Congresso que se discutisse uma substituição do Sr. José' Estevâp, na qual tinha concordado a Com missão ;. a qual se redu* zia a fazer a medida'extensiva a todo o Reino. Depois de alguma discussão foi approvada, salva a redacção. . •

Passou-se á substituição do Sr. Barjona; e tendo o Sr. Alberto Carlos ofíerecido outra, foi approvada.

Approvou-se igualmente um Parecer da Com-misstio de Guerra sobre uma Representação dos habitantes da Ill/b das Flores para se crear um Corpo de Guarda Nacional de pessoas escolhidas, e de confiança. O Parecer reduzia-se a pedir certos esclarecimentos ao Governo.

Era passada a hora, e o Congftsso decidiu que amanhã houvesse Commissões, e o Sr. Presidente levantou a Sessão depois das quatro horas e um quarto.______

Discurso do Sr. Deputado Mata da Silva, proferido na Sessão de 21 do corrente. SENHOR Presidente: eu fui prevenido em par* te pelo illiistre Orador, que me precedeu ; eapprovo todas as medidas que se adoptarem a favor, de •uma .Classe indigente, -e desvali-» da, com direitos adquiridos, preponderante na Sociedade, rica e poderosa em nosso paiz, que teve tudo, e que nada tem hoje. E' na verdade doloroso considerar o estado ac.tual dos Egressos, e' doloroso ver, que homens soffrivel mente educados, dotados de bastante nslrucção, 'opulentos sobre a terra,1 tenham . sido precipitados do auge da abundância no extremo da miséria! Todavia, Sr. Presidente, ha um objecto relativo a este, ainda mais in* .eressante, e respeitável; são as Religiosas, Sr. 'residente; e por esta occasião, eu peço ao Congresso que me permitia levantar a vou, e advogar a causa destas desgraçadas, á fac« da .lepresentacão Nacional. E, ha verdade, quão->alpavel nãoéadiffefença entre estas duas Cias-, es? j O Egresso, hábil pôde valen-se da pcnna; o-Ofador da sua eloquência; e se talentos, mas não robustez lhe fallecern, eui ultimo cxtremoj na .mão vigorosa pôde manejar a enxada, e agricultar terrenos; mas as Religiosas, Sr. Pré-jdente, collocadas em outro tempo n'uma pó* ição. social-,; onde se figuravam, as possíveis •afltagcns devida, habituadas a usufruir ores* >eitflj' e as attençõus dos, Povoa.... Senhoras de edllós immensos, c de indisputáveis commodi* lades*; c agora sujeitas.á mendicidade, e á fo-^ nej quem deixará de lamentar sua sorte?.. . imuma das-passados Legislaturas se lhes pró* metteu. uma prestação em trotío de seus dotes, lê ÍIJBS possessões, do que era exclusivamente qu. '.Desses dotes, dessas possessões foram elas. elT^ctivarnente esbulhadas; mas na presta* íu>, n,ãp houve realidade- alguma.

Muitas foram até obrigadas a abandonar seils C.pjiventos, a titulo de alli se constituírem es* abejecimentos públicos : tnlaconleceu em Mon-chtque do Portoj que bem longe de servir á uti* idade, publica , acha-se abandonado como aquellas que o habitavam.

E não será isto um manancial eterno de ver-çònlia, e de immoralidade, expor assim ao desamparo pessoas, que por sua educação, índole, delicadeza; por SBJJ sexo, e por sua idade deviam merecer todas as possíveis, considera* coes. Que ha de fazer uma Joven Religiosa varando errante por essas ruas publicas, sem asy* o, sem protecção alguma?

Não sabemos nós, que a necessidade e' mui* ;as vezes a inimiga 'primaria da virtude? Sr. Presidente, eu nada mais digo: o objecto merece a attenção deste Congresso. Saiba-se ao menos, que isto se disse aqui; e quanto no uiaisj eu convenho, e creio que oí outros meus Colr egas na Commissão convém na emenda do Sr.

Victorino Freire. --------•