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Parte não OjficiaL

STLSSAO DE 12 DE SETEMBRO BE 1837.

IJei.AS 11 horas c meia' se abriu a Sessão,' estando presentes 45 Sr». Deputados•: lidf a j\cia da Sessão antecedente, foi àpprovadff. "

Jintiou-se na Ordem do dia. — Continuação da discussão do Requerimento do Sr. I. Pizar-ro, pura que se continue desde já á drscutir'o Projecto de ConsUtuição. ' Ó Sr. Midòsi começou por mostrar que' pareceu dizer-se que os que produziram .tfrgtlmentos pnrn que a Constituição não continue a ser desde já discutida, querem espaçar essa discussão : que sendo assim, el.'c rejeita p;(rã longe fsstr incnlptição , pois que e' de voto que téivhti logar essa discussão, e o /fiais breve que seja possível ; porém que isto não e dizer que quer seja-já, mas.quesoja com o congresso mais pie-iro que for possível.

Passou depois a combater os argumentos produzidos contra esta sua opinião, e .concluiu vo-lando conlia a urgência da discussão do Projecto; e porque se limite um praso , o qual será segundo o Congresso melhor entender.

O Sr. Alberto Carlos disse, que havia quem tivesse dito que os Deputados faltavam aWséiiá' mandatos; porém que estes claramente diziam que se fizessem as modificações- na Curta de' £6 e Constituição de22, formando uma nova Cou-' átiUnção, e tudç o Qtié contribuísse para ó melhor bem da Nação: logo à questão neste caso' é de prudência, e.o ficgocio 'que pôde ser para o maior bem do. Paiz é o da Fazenda, no qual ainda bastante ha que fazer. Quanto a dizei-se que isto seja o motivo dá gueira', ninguém o creia; que também não sé pôde s"ábèr quul se-TÍ.Í o resultado da discussão, c se se ganharão, ou perderão adeptos : quanto á incerteza , que u não ha', pois1 que pela discussão na generalidade todos áabijm que haverá duas Camarás, icslando só a decidir o modo de Constituir a segunda Camará ; porém isto é negocio muito delicado,- a que toda a Naçãoéeslranha. Quanto á despeza que o Congresso faz, não julga que a Nação o possa arguir disso, tanto mais que muitos Deputados' nào recebem o subsidio' por serem límpregudos'publicos, c a muitos dos que os recebem mais conta lhes faz cuidar dá suas casas, do que pela profissão que exercem. Continuou fa/.endo-mais algumas reflexões, e concluiu votando contra a urgência da discussão do Projecto.

O Sr. Fernandes Coelho combateu os áifgu-mcnlos, pelos quaes se pretendeu mostrar que o objecto de Fuzcuda era mais necessário,' porque quando ha uma revolução a primeira cou5-sd que o Povo exige ó coiibtituir-se, e depois c crue sobre esta base tracta dos seus negócios de 'fazenda ; quç islo consta da historia de todos os paizcs. Que se esta discussão se continuar, Como cila não se pôde concluir em Ires dias, em uma semana, ha tempo paro que osSrs. Deputados possam vir vindo para assistirem ádis-ciiãsão. Concluiu votando pelo requeiimento.

O Sr. Lopes Monteiro disse que não citevtí prcsèríle quando 'se decidiu quê se suspendesse' n discussão por não ha veiem gaiantias, por estar coarctada n Liberdade de Imprensa, ele., •pelo que elle não votaria: com tudo qiie hoje respeita a decisão, e que como ellá teve logar e hoje um facto, e portanto é necessário esperar porque veíiliarii íiquellcs,Senhores que salii-ram «om licença, pela persuasão em que estão de que c=ta discussão não continuará por ora. Que' se marque um praso, e que expiindo elle continue esta discussão sem interrupção ; q'ue'a Nução não se perdia por .haver este prazo razoável.

O Sr. Lopes de Moraes disse que approvariâ' o requerimento, estabelecendo-se o praso a'té 21 do corrente. ,

O Sr. J. J. Pinto disse que se continuasse nquella discussão embora continuasse agueira; porém que primeiro sé fa'çd saber atà Membro^ deste Congresso que estão ausentes, quê' ella se vai continuar; não porque esteja persuadido, qiie cá, venham os que estão empregados^erh altas missões, ou os que positivamente não qui-zerum vir; mas para que .a Nação não possa nrgurr-iYos cteqWqtfizernosl 'ftfzér pYogrèair uma aisbussào na. ausência deStesv 6\V daquellês Se-tíhotaf Dèpàtorfò'í."Ct>nfelú1á votando" pela sub-

' stituição do Sr. José EstevUo. 'J___

• O Sr. Gorjâò ofou contra p requerimento,' sendo de opíííiao q'u'é ^^cus-

são, até que outros cifctraistfcrrcíás peftnittisserii entrar'nella. . ••

O Sr. José Estevão disse,' que tíávia perstiá-cndo-se que obteria ò valioso voto do ultimo prcopinaritè pelas suas primeiras expressões; pó? rérrrqtie" perdeu estás fagueiras esperanças por suas ultimas' frases,1 p'ondo^s"e o Orador, por ellas', em iima p"osição isolada,.eque isolado se.-rã o seu -voto; pois que' tendo já mestrado qual ern" na sua opinião orneio dê constitui r o Paiz, pede" agora qiie esta 'discussão seja indefinida-me'ntè addinda.' Passou depois a combater aidéa do me$mo Preopinante,' quando disse que elle (Orador) tirrha-mudado de opinião: e corrfba-tendo lambem mais alguns argumentos de outros SenIroVes'contra a sua opinião, concluiu votando pelo praso de quinze dias, como praso razoável'para qualquer jornada.

O Sr. Sá Nogueira votou pelo requerimento do Si. Puarro, para pwr esta forma se fechar À porta a tnda a espécie de^ransacçiio.

O Sr. Garretl,-dizéndo-se escrupuloso, disse que ncninfma outra -razão fòrie tinha para instar pela'continuação da discussão do Projecto senão;- que havia um anno c três dias que a Nação ittandou-que'Seitractasso de reformar a Lei fundamental1; que muitas razões se tem al-h-gaclb, porem "que esta é'a' que acha mais forte. Combateu'depoií> as razões que se tem alle-gadò para" espa'çar i-por mais tempo esta discussão,' dizendo, qiíe mais alguma desculpa haveria sé s'e tiveste de fazer uma Constituição: notou que a suspensão da liberdade de imprensa rtãd obsta'1'a',' porque'de certo Se nào queria ri hbércfadè de imprensa miguelislai nem a liberdade de' imprensa cartista; que'quanto á outra «Slla existia, c que poucos" são Oi'Mernbros do Congresso que não tenham sido mimoseados pelo Periódico que a disfructa; que além disso qnér tirar toda' a possibilidade moral de transacção. Concluiu votando por qvle. se discuta o mais hreve possível; porém como este possível é ainda'- muito vago, desejava que se marcasse um praso gara que possam assostir os móis Membros possíveis-, com tanto quê este praso nào seja' indeterminado.

OSr>S'atHos Cruz-disse que'estavam em primeiro logar medidas geraes sobre Fazenda, sobre' brgánisB^ivò d'a'Guar3a Nacional em todo

O Sr. Ministro do Refno declarou queoGo-tfemo1 tinha uina Proposta urgente para fazer zer'ao Congresso; poíe'm quê a queria fazer preceder de unia conta do' uso que tinha feito no primeiro rripz da~ sdspertsàtí das garantias. " Qoa'nto no estado do Paiz , pouco mais podia dizer hoje do que honteni linha dito; que o Brfíão do Boinfim tinha entrado a 9 em Cus-t\illo'B'r'dricô, onde pouco' se demorou, seguin-dò"fná'rcha sobre os revoltosos que estavam em S. Miguel ,, pouco adiante de Castello Branco.

Tendo alguns Srs. pedido que se concluísse primeiro' o objeeiò em questão, o Congresso decidi u qúé' sim ; e pondo-se á votação se a matéria" estava discutida1', assim se julgou.

Pediu«-5e a votoção-nominal sobre Q'Requerimento do Sr. J. Pizarro, c tendo^se decidido que fosse á votrfção'norrtinal, resultou da votação que de 73 Membros presentes disseram ap-provo 32, e rejeito'4^0, sendo a maioria de 8 votos.

Pediu-íé igualmente votaçTio nominal sobro a' substituição do Sr. José Kslevão, marcando-se o' p'fns'o proposto pelf> Sr, Vieira de Castro até 27 do corrente, e resultou desta votação , que de 67 Membros.presentes disseram appro-vV45, e ríjcitò' 22, sendo' a maioria de 23 votos.

O Sr. Ministro do Reino disse,- que o Go-ve'rnd querendo faxer uma proposta urgente ao Congresso, qViz'primeiro apreséntor-lhe acorria dó uso qúé tinha1 feito dá suspensão das garantias durante' d prfhrtiro 'mez delia : que esta conta' era' do'q'íiè mais lhe tinha sido possível obter ^' ppí» ÍJiié 'a'índà não tinlíam chegado as párticijVar^èsdéioígimí Administradores Geraes.

Decidiu o Congresso , que este1 relatório por' ser mui to .longo fósiiTrnandíKlp para a Mesa_, ou p'itfà'à''Secreta'ria-pa'rà hlli se'r é^tímiíiádo por aíiúeítès Se~nn'ôreé qne'quízésséln, e qáe S, fix.a fizesse a proposta quê perteridiá.

O Sr. Ministro d'ò Reino leu eníâò' ^prò^ds-ta p'á'rd' quê fVásè" hóvaroénlt, pforògado po^.ou• tfocrnéz li LeíJde l^^J^llió docòr;rérrte"arinc(,v' qiíè á foi já emu íí dô! A^t». (^ftififeíú S:' È\." qW n-éhTlDm rèdtíío1 se^riYa^F^pfarq-Oé errí L-iáboa' sê* comrd^tòi^é ^tfòtfso'- dF*am;, '^ols que rioícspaço deste uftitrió mWfot-sS^rèsió rittt'

estfàtigeiro^"' q'ue seria dá 'mesma forma preso; ainda quando não estivessem suspensas as gà-ra"ntias"; e bem àssioj fdrarri presos" hoje três iní dividúos, que também o seriam serri haver suspensão de garantias, porque são implicados em Complicações miguelistás^ por parle'que se recebeu no Ministério. Concluiu por pèdJra Urgência desta proposta.' :

• Co.nsuHado o Congresso decidiu eate que ò. negocio era urgente,' que fosse mandado liojd mesmo á Comuíissão Especial, e q'ue'esta fosse a meírria que Ô mez passado' tràctou de rgUèll objecto. " . '

O Sr. Presidente deu para Órdérri do dia a> discussão da Liberdade dê Imprensa j e o Orçamento da Repartição dos Negócios do Rei-rib; e levantou a Sessão depois das 4 horaé;

Relação dos Pareceres ádbre o'é Reqiierimenibi dos indivíduos abqiío' designados f ijue foram) resolvidos pelas Cortei Geraes, Extraordinárias , e Constituintes da Ndçãó- Portugtie* za, eni Sèstòo de 9' do corrente';

DOKA Marianna Alexandrina de Mattok é Abreu—i Deferida pára séla'vrar Decreto'.

- Capitão António Igrfacio de SéíJCas^-^ Re-' mettidcí ao Governo pelo -Ministerioi do Remo.

Dona Maria da Pjinficáção Fonseca— Idein-pelo Ministério da Fazenda. . , .

Carriara Munícipalda Villadè Borba1 -í-tdern p'eló M1histe'rio do Reino. -, v i . - . -

Tenente Coronel das extinetas AÍiliciaS, Ignai cio Moniz Coelho da* Silva Pe'ixotd e'Mello—-' Idem pejo Ministério da Guerra.

José António d'Olive'ira Sampa'yo—^Pertence ao Poder Judicial o objecto'do Requeritnènl» to do SupplicanW. / ;

Lavradores do Termo dfe Liáboa-—-'-PerteiTce ao Conselho'de Districto d objecto do.Requerimento 'dos Suppvlicantes.

Dona Joanna M"ariá de Campos—í Pertence ao Podef Judiciíil d objecto do' Requerimento da', Suppíicánte. . ..

Secretaria'dasCôrteâ,' em 12 de Setembro d» 1837. == Miguel Ferreira da Costa, Officiat tMaior Graduado,' Director: . i