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N.° 3. JS-íasíu> cm 3 to /jD^virjciro... 1846.
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
^—shamadu--~ Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. ylctti — Approvada.
O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — Está na Mesa o diploma do Sr. Deputado eleito pela província do Douro, José Caldeira Leitão Pinto: de-ver-se-ha mandar com urgência á commissão de verificação de poderes, visto achar-se no edifício da Camara o mesmo Sr. Deputado eleito, (apoiados)
(Continuando): — O Sr. Deputado Lopes de Vasconcellos participa «pie não tem podido, nem poderá ainda por alguns dias comparecer nas sessões por motivo dc moléstia.
- Lcu-sc logo na Mesa o seguinte
Decreto.""—Em virtude do, arligo primeiro da carta de lei de tres de setembro de mil oitocentos e quarenta e dous, e sobre proposta da Camara dos Srs. Deputados da Nação PorLugueza: Hei por bem Nomear a Marcos Pinto Soares Vaz Preto do Meu Conselho e Meu Esmoler Mór, e ao Barão de Chancelleiros do Meu Conselho e do d'listado, para sup-prirem o eventual e simultâneo impedimento do Presidente e Vice-Presidentc da dita Camara. O Presidente da Camara dos Srs. Depulados da Nação Por-tugueza, assim o lenha entendido c faça constar á mesma Camara. Paço de Belém em 31 de janeiro dc 18-16. — RA 1N H A. = Conde dc Thomar.
CORll ESP0NDENC1 \ .
0(ficios: — I." Do Ministério do Reino, incluindo oulro do Ministério da Marinha e Miramar, com cópias de differentes providencias adoptadas nos Estados da Índia com relação á eleição de Deputados em Gôa; e participando ter-se pedido com instancia a segunda via das aclas, e mais papeis, concernentes ÚV mesma eleição, e procurando saber o motivo que lem retardado a-chegada dos ditos papeis em primeira via.— A' commissão de verificação de poderes.
2." Do mesmo Ministério, remettendo as actas e mais papeis relativos áeleição de Deputados em Gòa.
— Ay commissão de verificação de poderes.
3." Do Ministério da Guerra, com o mappa da força, do exexcilo no 1." de janeiro próximo prete-rilo.—A' commissão de guerra.
Teve segunda leitura o seguinte
Requerimento. — Requeiro que se peça ao Governo com a maior urgência: 1." uma conta exacta, clara, e especial das despezas feitas com n revolta do Porto em 1812: 2." outra igual das despezas feitas coin a revolta de Torres Novas: 3." outra acerca do destino que levou a anlieipação dos quatro mil contos do Tabaco. Requeiro finalmente que em quanto estes esclarecimentos não chegarem á Camara, e os oulros que o Ministério te n obrigação de apresentar nos primeiros dias da sessão, se suspenda a discussão da Resposla ao Discurso da Coroa. Requeiro mais que se peça ao Governo pelo Ministério do Reino todo o processo da dissolução da camará municipal do Porto, anles da revolta que alli teve logar em 18J.-2; c lambem Ioda a correspondência entre este Al mistério e o administrador geral, que então o era Vol. 2."— Fevereiro — 1846.
no districlo do Porto. Salla das sessões em 4 de fevereiro de.l8tG. — O Depulado, .7. A. d^ Magalhães. ¦ z Não foi admiilido a discussão
O Sr. Albano Caldeira: — Mando para a Mesa dous pareceres da commissão dc verificação de poderes acerca dos diplomas, dos Srs. Depulados eleilos, José Cardoso Braga e José Caldeira Pinto Leilão e Albuquerque. Os Srs. Deputados eleitos acham-se no corredor.
Lcram-sc na Mesa c são os seguintes Pareceu. — A commissão de verificação de poderes examinou o incluso diploma do Sr. José Cardoso Braga, Deputado eleilo pelo collegio eleiloral do Douro, o qual achou legal o em devida forma.
li porque o dito Senhor não foi ainda proclamado, por não 1er sido presente á commissão o indicado diploma quando se (raclou da respecliva eleição, é de parecer que praticada esla formalidade, seja o dito Senhor admiilido a prestar juramento, e tomar assento na Camara. Salla da commissão em 5 de fe-vereiío de 1816. — F. A. F. da Silva Ferrão, Albano Caldeira Pinto d'Albuquerque, B. dos M. Dias c Sousa, (Secretario.)
¦ Parecer. — A commissão de verificação de poderes examinou o incluso diploma do Sr". José Caldeira Pinto Leitão e Albuquerque, Depulado eleilo pelo collegio eleitoral do Douro, o qual achou legal e em devida forma.
E porque o dito Senhor não foi ainda proclamado, por não ter sido presente o diploma quando se tra-ctou da respecliva eleição, é de parecer que praticada esta formalidade, seja o dito Senhor Deputado admiilido a prestar juramento e tomar assento na Camara. Salla da commissão em 5 de fevereiro de 1846.
— F. A. F. da Silva Ferrão, Albano Caldeira Pinto d'Albuquerque, B. dos M. Dias e Sousa, (Secretario.)
O Sr. Presidente: — Esle objecto tem sido sempre considerado urgente pela Camara; porlanlo ponho os dois pareceres em discussão. (Vo:ss: — Volos, votos^).
Foram logo approvados.
E depois dc proclamados pelo Sr. Presidente, foram os dois Srs. Deputados introduzidos na Sala pelo Sr. Jrice-Secretario Cnnlia Leite, prestaram juramento, c tomaram assento.
O Sr. Antonio Dia? d'Azevedo: — Pedi a palavra para apresentar um projecto de lei. O projecto lem duas parles: a primeira quanto á extineção do imposto de 20 réis em cada alqueire de sal de consumo no paiz ; c a segunda parte é a subslM.trçãò desle nusm.i imposto. Oecuparei pouco tempo á Camara expondo as razões que me obrigam a apresentar este projecto, e que eu desejarei seja adoptado, não só para bem dos proprietários das marinhas, como para o bem do comniercio, e em geral para o do paiz. . ;
- O consumo deste género lem diminuído a um ponto extraordinário, tal que os proprietários .das marinhas julgam ser-lhes talvez impossível continuar no seu fabrico, e que terão de abandonar as suas marinhas