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SESSÃO DE 17 DE JANEIRO.

Ás 9 horas, e 45 minutos da manhã, feita a chamada pelo Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa, se acharão presentes 86 Srs. Deputados, faltando, alem das que ainda se não apresentarão, 14; a saber: os Srs. - D. Francisco de Almeida - Bettencourt - Gravito - Trigoso - Izidoro José dos Sanctos - Ferreira de Moura - Campos Barreto - Costa Sampaio - Gerardo de Sampaio - Mello Freire - Luiz José Ribeiro - todos com causa motivada, e o Sr. Ribeiro Saraiva sem causa.

Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão, e sendo lida a Acta da antecedente foi approvada.

Declarou o Sr. Presidente que por equivocação tinha dado para Ordem do Dia da Sessão de 13 o

Projecto N.º 96.

Pedio o Sr. Deputado Araujo e Castro, como Presidente, e em nome da Commissão de Fazenda, que se unisse a elle o Sr. Deputado F. J. Maya, a fim de concorrer com a mesma Commissão no exame de seu Projecto, que lhe fóra remettido. Assim se resolvêo.

Pedio, e obteve a palavra o Sr. Deputado Guerreiro para fazer uma Indicação,
tendo por objecto pedir-se ao Governo pelo Ministerio dos Negocios da Fazenda um Mappa do producto, e rendimento da Urzella nos annos de 1821 a 1825. Resolvêo-se que se pedisse.

Pedio o Sr. Deputado Pessanha, e em nome da Commissão especial encarregada da Lei Regulamentar sobre a Liberdade da Imprensa, que se unisse á mesma Commissão o Sr. Deputado Guerreiro por ter promptos alguns trabalhos ao mesmo respeito. Assim se resolvêo.

Igualmente o Sr. Deputado Cupertino offerecêo uma Indicação para se pedir ao Governo cópias dos differentes Regulamentos de Salarios dos Officiaes de Justiça. Não foi attendida.

Pedio, e obteve a palavra o Sr. João Alexandrino de Sousa Queiroga, como Relator da Commissão de verificação dos Poderes, para lêr o Parecer da mesma Commissão sobre o Diploma do Sr. Deputado Francisco Xavier Soares Azevedo, eleito pela Provincia do Minho, o qual ella achava legal. Entregue á votação foi approvado. E, sendo introduzido na Sala o mesmo Sr. Deputado pelo Sr. Secretario Ribeiro Costa, prestou os respectivos Juramentos, e tomou assento na Camara, declarando o Sr. Presidente, conforme a ordem estabelecida, que ficava pertencendo á 4.ª Secção.

Dêo conta o Sr. Secretario Barroso da nova Redacção do Projecto de Lei sobre a Liquidação da Divida Publica, apresentada pela respectiva Commissão. Ficou reservada para segunda leitura, e discussão na seguinte Sessão.

Lêo igualmente o Parecer da Commissão Central sobre os Projectos N.°9, e 17, o qual da mesma forma ficou para segunda leitura, e discussão na seguinte Sessão.

Fez mais segundas leituras dos Projectos seguintes. Do Sr. Caetano Alberto Soares sobre a creação de um Registo para Hypothecas, que foi admittido como attendivel, e mandado imprimir, e repartir.

Do Sr. Antonio Vicente de Carvalho e Sousa sobre o Regimento das Camaras, que igualmente foi admittido.

Do Sr. Joaquim José de Queiroz, contendo a Lei Regulamentar sobre a execução prática do Artigo 54 da Carta, que foi declarado urgente, e mandado remetter á Commissão Especial do Regimento da Camara.

Do Sr. Moraes Sarmento sobre pedir-se a Sua Alteza a Serenissima Senhora Infanta Regente se Digne empregar os, meios de se recuperarem as Praças de Olivença, e mais Districtos tirados á Corôa de Portugal pelo Tractado de Badajoz, que não foi admittido, e

Do Sr. Francisco de Paula Travassos para se pedirem ao Governo a communicação dos trabalhos da Commissão encarregada em 1814 para a adopção do Plano de reforma de Pesos, e Medidas, e a remessa dos respectivos Livros; assim como sobre a creação de uma Commissão Especial nesta Camara para o mesmo fim; resolvendo-se, em quanto á primeira parte, que se fizesse a requisição pedida, e em quanto á segunda, que se creasse a Commissão Especial, para a qual serião designados os Membros pela Mesa.

Declarou o Sr. Presidente que a Camara ia dividir-se em Secções geraes; e, sendo 11 horas e 20 minutos , disse que estava fechada a Sessão.

OFFICIOS

Para o Duque do Cadaval.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de remetter a V. Exca., para ser presente á Camara dos Dignos Pares do Reino a Proposição junta sobre o Numero, e Ordenados dos Conselheiros d'Estado. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 15 de Janeiro de 1827. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Duque do Cadaval - Fr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente.

Para o Bispo de Viseu.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Em conformidade da Regulação da Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza, em Sessão de 15 do corrente sobre a Exposição de sua Commissão Administrativa, que junto por Cópia conforme, rogo a V. Exca. que haja de expedir as Ordens convenientes, a fim de que sejão desoccupadas as Salas, e mais Casas do Palacio da mesma Camara, que actualmente occupão a Escola Normal, e a Aula do Commercio; pois sendo indispensaveis para os arranjos particulares do seu Archivo, e Commissões, lhe devem com preferencia ser concedidas. Deos guarde a V. Exca. Paço da Camara dos Deputados em 16 de Janeiro de 1827. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Bispo de Vizeu - F. B. Pereira.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Havendo a Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza approvado em Sessão de 17 do corrente a In-