150

por um deputado, esse projecto se não mande imprimir conjuntamente com o parecer: essa impressão é indispensavel para o fim que acabo de indicar.

Portanto em cumprimento do meu dever peço que este projecto seja dado para ordem do dia.

Tambem ha na collecção dos projectos d'esta camara o n.º 132 sobre as moratorias, porque tanto tempo aqui propugnei, mas que nunca consegui nada até hoje. Ainda hoje se estão passando moratorias aos maus pagadores; (Apoiados.) os bons pagadores-pagam, fazem como eu fiz, que quando vim para aqui paguei todas as verbas de decima que me pertenceram pelo respectivo lançamento, portanto tenho direito para pugnar para que a justiça seja igual para todos conforme determina acarta constitucional. (Apoiados.) Este projecto já esteve em discussão, o sr. Moraes Carvalho e eu apresentámos algumas emendas, o projecto voltou com estas á commissão, veiu o parecer que tem o n.° 132, peço pois a v. ex.* que o dê para ordem do dia, porque este projecto é todo de moralidade publica, e eu pugno pela moralidade. (Apoiados.)

O sr. Ministro da Justiça (José Silvestre Ribeiro): — Declaro ao illustre deputado que relativamente aos juizes de direito substitutos, já encontrei esse negocio resolvido pelo meu antecessor, por decreto de 5 de dezembro do anno proximo passado, hoje assignou-se a portaria dirigida ao digno presidente da relação do Porto. Agora relativamente ao districto da relação de Lisboa, parece-me que está proximo a resolver-se.

O sr. Thomás de Carvalho: — Sr. presidente, pedi a palavra antes da ordem do dia, para fazer algumas reflexões a respeito da maneira porque se está procedendo á limpeza dos canos da capital. Eu "recommendo a s. ex." o sr. ministro das obras publicas a necessidade de se nomear uma commissão de engenheiros e de homens technicos, para examinarem esse processo e dirigirem ou indicarem o modo como tal limpeza se deve fazer. Quando outro dia ouvi fallar o meu amigo o sr. José Estevão a este respeito, fui ver a maneira por que acamara municipal mandou proceder á limpeza dos canos da capital, e vi que se esta fazendo de um modo completamente absurdo. (Apoiados.) Os trabalhos andavam n'alguns pontos da rua da Prata, e desde a hora em que começaram até ás dez que estive ali teriam levantado dos canos apenas uma carrada das materias ali contidas, e note-se que havia vinte ou trinta homens occupados n'isto; não é possivel continuar a limpeza a fazer-se d'este modo. (Apoiados.) Disseram-me que o engenheiro da camara municipal havia consultado a este corpo que não podia fazer-se a limpeza dos canos de outro modo; parece-me impossivel que um engenheiro dissesse similhante cousa. Os canos principaes ou geraes da cidade são accessiveis n'um grande comprimento, lêem largura sufficiente para poder fazer-se a limpeza d'elles pelas aberturas juntas á margem do rio Tejo. É possivel que a uma grande distancia d'estas aberturas não haja uma atmosphera livre e sufficiente para os operarios poderem progredir nos trabalhos da limpeza, mas a sciencia indica os meios para estabelecer as correntes de ar, de modo que os operarios não sejam molestados pelos maus gazes das materias contidas nos canos. Ha muitos meios para isso, e o fogareiro de que fallou o sr. José Estevão, (Riso.) quer dizer, aquellas chaminés que é costume estabelecer para taes trabalhos, são um d'esses meios.

Quer saber a camara o que se está fazendo, e como? Abre-se a distancia certa uma bôca aonde cabe um homem, depois estabelece-se uma forca de tres paus em cima d'esta bôca, e por um balde, que póde levar dez litros das materias contidas no cano, é que se está procedendo á limpeza; isto leva muito tempo, e se continuar assim tarde acabará. Alem d'isso, eu não sei o que a sciencia terá prevenido a respeito das consequencias que se podem dar de se abrirem os canos geraes em todo o seu comprimento, lembro só que em Paris, onde a febre typhoide é endémica, todas as vezes que se fazem trabalhos nas ruas, todas as vezes que se fazem obras na canalisação do gaz, ou mesmo das aguas, n'essas ruas onde se mexe a terra, começam logo a apparecer as febres de mau caracter.

Lisboa hoje está insalubre, isto é um facto, mesmo posta de lado a febre amarella. Os medicos velhos todos são conformes em dizer que a Lisboa antiga não apresentava certas doenças que actualmente se apresentam com gravidade espantosa, e isto não prova senão que as disposições de salubridade proprias da cidade mudaram completamente, porque o clima não podia variar sómente para o centro da cidade e não para os arredores. Por consequencia, sem prejudicar qualquer idéa a respeito da febre amarella, digo que a cidade está hoje insalubre e é necessario destruir os focos que dão logar a esta insalubridade. Depois é necessario evitar tambem toda a communicação d'estes focos com as casas, e isto evita-se por meio dos siphões.

É preciso obrigar os proprietarios a collocar siphões em suas casas, obrigados como medida geral reclamada por toda a gente, como salvação publica. É necessario fazer o mesmo ás sargetas das ruas, porque hoje não ha ninguem que não saiba aonde existe um foco pestilencial; um cego o vae dizer. Isto é pois o essencial.

Agora direi tambem á camara que me parece que o municipio de Lisboa não póde ler as pretenções que ultimamente alguns periodicos têem propagado. A. camara municipal pertencem todos os direitos municipaes, não lhes nego isso; mas ha de tambem tomar a si todos os encargos municipaes que hoje não tem. os rendimentos da camara orçam por 800:000$000 réis; a terça dos bens proprios é para o estado. Mas dá-se a seguinte circumstancia: em toda a parte as camaras municipaes sustentam os expostos, a de Lisboa não; e sabe a camara quantos expostos sustenta a misericordia de Lisboa? Anda por dezoito mil e tantos. Toda esta despeza pertence á camara municipal, mas por um contrato velho em que ella se fia, contraio altamente lesivo, paga apenas 2:000$000 réis para toda esta despeza, emquanto em todos os concelhos do reino são as camaras municipaes que fazem as despezas dos expostos. Alem d'isto a illuminação da cidade é paga pelo estado, pelo menos parte. Emfim para a camara municipal ler direito a receber todos os direitos do municipio é preciso que tome sobre si todos os encargos municipaes, como acontece nos outros concelhos do reino.

Ora dando-se o caso d'esta corporação ser renovada de dois em dois annos, é evidente que não póde haver uma idéa fixa, porque a camara actual faz, vem a Seguinte, emenda, desmancha e altera, e por isso é necessario que este beneficiamento da cidade esteja submettido a uma repartição invariavel, permanente, como, por exemplo, a repartição das obras publicas. Diz-se que assim é, mas o modo por que isto está hoje montado não serve, é muito moroso.

Eu devo tambem dizer que é pena que se não tenha aproveitado o tempo secco; parece que a Providencia nos tem dado este tempo para acudirmos ao mal, e que nós o despresâmos. Em começando as chuvas a limpeza dos canos é completamente impossivel, (Apoiados.) e as chuvas tambem os não limpam, porque aonde os canos estão obstruidos as chuvas não passam, e nos outros passam por cima das materias mas não os limpam, a não serem chuvas em grande abundancia, chuvas torrenciaes.

Recommendo este objecto que reputo muito importante, ao sr. ministro das obras publicas, que sei que o ha de tomar em conta, e lembro a idéa de nomear uma commissão de homens technicos e de engenheiros para apresentarem o modo de se proceder a este trabalho, e com a brevidade que o objecto demanda; s. ex.ª tem para isso o conselho de saude e o conselho das obras publicas.

O sr. ministro das Obras Publicas (Carlos Bento da Silva): — Começo por agradecer ao illustre deputado o que acaba de dizer, e que acho muito conveniente.

Sr. presidente, querer que a beneficiação da cidade, que a limpeza a que se está procedendo seja objecto unicamente da obrigação da camara municipal, não póde ser, é indispensavel que o estado concorra não só com os meios neces-