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zão, que ha pouco sustentei, que era impossivel de discutir este Parecer em globo, porque tantas eram asespecies, que elle comprehendia, tantos os inconvenientes, que offerecia a ponderar, que me parecia impossivel, que se podessem abranger todos num unico discurso. Para derivar todavia algum fructo de tudo o que tenho dito, vou offerecer em resumido quadro as considerações, que expendi.

Entendo, que o methodo porque está redigido o Parecer e insustentavel, pois confunde todas as eleições, em quanto devia distinguir aquellas, em que a representação Nacional não está falseada, daquellas, em que o está (apoiados). Que esta Camara é o tribunal competente para reparar todas as injustiças praticadas pelas Juntas das cabeças dos Circulos, e deve exercer esta attribuição em devido desaggravo das violencias commettidas contra os direitos dos povos, tão escandalosamente atropellados (apoiados). Que a excepção feita a respeito das eleições de Braga e injustissima, e apresenta iodos os caracteres de parcialidade (apoiados). Que à respeito das eleições desse Circulo, e da do Porto me conformo inteiramente com as emendas dos meus illustres amigos os Srs. João Elias, e Agostinho Albano. Que quanto ás de Lamego, Vizeu no 2.° escrutinio, se deve proceder nesta Camara a um novo apuramento, tomando em consideração as actas, que foram indevidamente annulladas (apoiados). E que finalmente quanto ao Circulo de Guimarães se procure por todos os meios restabelecer as antigas actas, estigmatisando assina o crime atroz, que naquella Villa se praticou (repetidos apoiados do lado direito).

O Sr. Presidente: - A hora deu; a Ordem do Dia da Sessão seguinte, é a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. - Eram 4 horas da tarde.

N.° 14. Sessão de 31 de Dezembro. 1838.

Presidencia do Sr. Bispo Conde.

Abertura - Ás 11 horas e meia.

Chamada - Presentes 91 Srs. Deputados, faltando os Srs. Faria, Celestino Soares, e Queiroga.

Acta - approvada.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho deu conta da seguinte correspondencia:

Ministerio da Guerra - Um officio, remettendo cópias dos officios do Commandante da 4.ª Divisão Militar, sobre a entrada do guerrilheiro Guilhade no circulo de Vianna, pedidas a requerimento do Sr. Deputado Passos (Manoel). - Foi á Commissão de Poderes.

Camara Municipal do Porto - Um officio do Presidente remettendo as actas originaes dos differentes circulos eleitoraes do Districto do Porto. - Foram á Commissão de Poderes.

O Sr. J. C. de Campos: - Maneio para á Mesa o Diploma do Sr. João Victorino de Sousa e Albuquerque, Deputado eleito pelo Circulo eleitoral de Viseu; peço que seja remettido á Commissão para dar sobre elle o seu Parecer. - Foi remettido á Commissão de Poderes.

O Sr. Presidente: - Continua a discussão sobre o Parecer da Commissão de Poderes.

O Sr. J. A. de Magalhães: - Sr. Presidente, vou entrar na discussão da materia, fazendo aquellas observações, que eu julgar conveniente sobre o Parecer, de que nos occupamos. A Commissão apresentou-nos um Parecer complexo, mas que se póde dividir em duas partes: 1.ª uma analyse defectiva; e 2.ª algumas excepções, que por isso mesmo se torna devisivel, podendo, e devendo cada uma dessas excepções ser analysaria, por esta Camara; e direi que talvez se a Commissão tivesse mais tempo para estudar os documentos, que se acham sobre a Mesa, verificando-os com mais vagar, não lhe escapassem algumas inexactidões, que a Assembléa agora deve corrigir.

Sr. Presidente, a Commissão appresentou-nos os motivos, que teve para exarar o seu Parecer neste sentido: disse-nos que o Paiz estava em um estado de immoralidade, e em um estado desgraçado, que precisa de remedio prompto, e que este se espera do Corpo legislativo. Effectivamente Portugal acha-se em circumstancias bem tristes, parecendo, contra o exemplo das outras nações, que só tracta de retrogadar, em logar de avançar no caminho da civilisação; retrocedendo a um seculo de barbaridade, unicamente com a differença de não haver entre nós a mesma energia de intelligencia, que ha nesse estado; em quanto a este ponto estou conforme com a Commissão, e reconheço como ella a necessidade de restabelecer a ordem neste Paiz, por que, Senhores, e verdade que o que nós mais precisamos é de ordem legal, e o Paiz tem sede della. Mas, Sr. Presidente, no que eu não posso convir é nos meios, que nos apresenta a Commissão, que quer fazer mais uma concessão a essa força material; porem, Sr. Presidente, as concessões nunca se fazem senão quando ha poder, mas quando se chega a um estado de fraquesa, como o nosso, e as concessões se tornam necessarias, conduzem-nos á ultima degradação; e então a minha opinião e que não se faça mais uma concessão, porque ella nos iria collocar em muito peor estado do que aquelle em que nos achamos.

Sr. Presidente, a Commissão deu-nos este Parecer, talvez com receio, de que annullando-se a eleição geral, se não podesse reunir com brevidade o Corpo legislativo; porem eu entendo que a obrigação, que impõe a Constituição de se reunir o Corpo legislativo uma vez cada anno, não importa reunir-se infalivelmente em Janeiro, mas que se póde reunir dois mezes mais tarde, que o tempo sufficiente para se proceder a nova eleição, devendo ter-se em consideração que os trabalhos preparatorios, que é o que leva mais tempo, estão feitos, porque podem servir para esta nova eleição os mesmos recenceamentos que serviram para esta; e vendo eu a possibilidade de se reunir o Corpo legislativo dentro do espaço de dois ou tres mezes, e mais um motivo para eu não consentir com o meu voto em mais uma concessão, porque não vejo motivo para que se obsolvam tantas irregularidades; e na-