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N.° 15. Sktea&o «m IS ír« ãbtíi 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
hamada — Presentes 52 Srs. Depulados. Abertura—Às onze horas e Ires quartos da manha. Acta — Approvada sem discussão.
correspondência.
Officios:—Um da Presidência da Camara dosDi-gnos Pares do Reino, enviando uma relação das Proposições de Lei, que foram por ella approvadas, e que vão ser reduzidas a Decretos, a fim de serem levados á Jíeal Saneção. — Inteirada.
Representações: — 1.* Dos Egressos do Districto d'Evora, apresentada pelo Sr. Silva Cabral, pedindo que se proveja sobre a melhor forma de pagamenlo de suas prestações. — A' Commissão dc Fazenda.
2.a Das Religiosas do Mosteiro dc Santa Anna, da Cidade de Vianna do Castello, apresentada pelo Sr. Corrêa Caldeira, pedindo a inversão em 1 nscrip-ções de 4 por cento dos padrões de juro, que possuem, apesar de ter findado o praso marcado para laes inversões. —/í' mesma Commissão.
3.a Da Direcção do Banco Commercial da Cidade do Porto, apresentada pelo Sr. Oliveira Borges, conlra a Proposta do Governo, que subslilue por obrigações do Thesouro as Notas do Banco de Lisboa.— A' mesma Commissão.
O Sr. Lopes Branco: — Sr. Presidente, posso dizer que foi desde hontem, que concebi a idéa de apresenlar um dos Projectos que vou ler, e por venlura o mais importante, porque é relativo a urn objeclo que tem excitado a atlenção de toda a Camara; al-ludo ao agio das Nolas — querendo lambem concorrer da minha parte para que esle grande mal diminua,' se da minha parle pôde haver algum cabedal que contribua para um resultado de tanta importância: nnimei-me nãosó a apresentar o Projecto aCamara, mas a excitar sobre elle as observações detan-la gente interessada no objecto, e por isso peço desde já a V. Ex." que tenha a bondade de consultar a Camara, se permitle que esle Projecto seja impresso no Diário do Governo: precedí-o de um relatório que vou ler.
F' o seguinte:
Relatório. — Senhores — O facto de lanlo9 arbítrios, qne se vos lem proposto para melhorar a depreciação das Notas do Banco de Lisboa, prova o interesse que este negocio inspira, e a difficuldade de resolve-lo.
A depreciação das Nolas tem paralisado todas as transacções, e 03 meios, porque uma Nação promo-. ve a sua riqueza, e a sua prosperidade. O ponto, a que ella tem subido, e a experiência até aqui, provam que não é possivel que este meio circulante tenha jamais, talvez, a confiança do publico e credito algum.
Não resta, senão a sua amortisação pelo meio mais possivel, que as nossas circumslancias permillirem. A depreciação das Notas, pelos effeilos que tem produzido nos inleresses e nas fortunas dos particulares, tem igualmente affeclado os inleresses do Thesouro, Vol. 4.° —Abril—1848 —Sessão N.° 15.
e com a crise monetária, que nfflige o Paiz, corre com a mesma violência a crise financeira, que deste modo se aggrava todos os dias, e nos ameaça das maiores calamidades.
A depreciação das Notas é hoje portanto Negocio de Estado e da maior importância, a que deve al-tender-se sem demora. E necessário que se produzam novamente todos os inleresses, que fazem a vida das Nações, e que o Thesouro receba meios, com que possa satisfazer ás despezas do Estado, das quaes dependem igualmente os interesses da Sociedade.
As Nolas sâò papeis de credito do Banco; mas o Governo é devedor ao Banco, e por consequência á Nação de uma somma avullada. A amortisação das Notas feita pelo Governo interessa ao Banco, pela falta que elle lem de meios, para faze-la, e porque se habilita para as suas operações, que tem na depreciação das Notas o maior obstáculo; interessa ao Governo e ao Paiz, porque se remove a desconfiança, que impede tantas transacções úteis, retirando da circulação uma moeda, que torna fluctuante o mercado de todas as industrias, e incerta a fortuna dos Cidadãos; e porque cila mesma amorlisa uma divida considerável, a que o Eslado se acha obrigado, diminuindo sticcessivatnente os juros correspondentes na somma dos encargos, que pesam sobre os contribuintes.
É pois eminentemente económica e financeira a amortisação das Notas feita por este modo, e o sacrifício que se exigir, não sendo pesado, se recom-menda aos contribuintes, eá anciedade publica, com que se deseja um remédio, que livre a todos de um ilagello, que ameaça ainda males maiores, se não desapparecer.
A depreciação das Notas porém é ella mesma um tributo violentíssimo, que. está pesando em todo o Paiz, e causando a.sua ruina.
Mas este sacrifício, com que eu proponho á vossa consideração a amortisação das Notas, como a concebi, é superiormente compensado com o allivio de oulros encargos, que eu proponho hoje mesmo cm outro Projecto, que sem faltar á verdade, se pôde dizer, que pesam sobre todo o Paiz, o qual se fôr approvado, produzirá ao contrario do que indica, um augmenlo de receita para o Thesouro, e o das fortunas dos contribuintes.
Além de que, éuma compensação para os contribuintes a admissão que proponho da sexta parte em Notas no pagamenlo de todas as contribuições, pelo seu valor nominal.
Fundado ern todas estas considerações, lenho a honra tarnbem de vos propor o seguinte:
Projecto de lei. — Artigo 1," A contar da publicação da piescnte Lei, as Nolas do Banco de Lisboa serão recebidas na sexta parte de todas as contribuições e impostos nos Cofres do Estado pelo seu valor nominal.
Art. 2.° Os Governadores Civis nos Districtos do ReinocomoThesoureiro Pagador, Delegado do Thesouro, eo Presidente da respectiva Camara Municipal, á vista dos livros competentes, procederão á queima publica das Nolas, que se tiverem recebido,