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é possivel, por todos os districtos do reino os benefícios da viação publica. (Apoiados.) Se o illustre deputado visse que as côrles linham volado sommas para certas estradas e que ellas se não linham feilo, então o illustre deputado teria rasão de queixa; mas queixar-se de que sc não façam estradas que não foram votadas c para as quaes as cortes não votaram sommas, está claro que o governo não podia fazer estradas que as côrles não auctorisaram.
Pôde portanto o illuslre depulado estar certo de que se for possivel, com as condições apresentadas na lei, levantar a somma de 120:000^000, o governo ha de fazer a obra, e que mesmo ha de aproveitar-se dos 63:000^000 para fazer uma parte d'clla. O illustre depulado sabe que não é novo não poder o governo levantar sommas com as condições estabelecidas na lei, para certas obras especiaes. O illustre deputado sabe muito bem que ha muilos annos que o governo eslá auctorisado. a levantar um empréstimo de 150:000^000, para começar tres cslradas importantes na provincia do Minho, e até hoje nenhum governo pôde levantar essa somma, porque as condições que vem marcadas na lei são taes, que não tem sido possivel realisar esse empréstimo apesar da boa vontade do governo, e mesmo da boa vontade dos capitalistas; mas cm fim o governo não pôde obrigar os capitalistas a fa-zercm-lhc empreslimos, quando elles entendem que as condições não lhes dão,certa garantia. Entre nós não é muito difficil levantar dinheiro a 6 1/2 por cento, mas é quando as cortes votam um penhor, e quando o não votam infelizmente não lem sido possível levantar essas sommas.
O sr. Gomes de Caslro: — Sr. presidente, ha dc haver um anno qúe o sr. ministro das obras publicas se comprometleu aqui na camara a officiar ao inspector dasobras publicas dos districtos do norte, a fim de proceder aos estudos necessários tanlo para o melhoramento da barra de Espozende, como para os melhoramentos a fazer no rio Cavado. S. ex." disse na camara que ía officiar ao dito inspector, e a mim disse particularmente que já tinha officiado, entretanto recebi ha dias uma carta do presidente da camara municipal dc Espozende a prevenir-mc de que laes estudos ainda não tinham principiado. Não posso deixar dc estranhar que lendo eu feito esta recommendaeão ao sr. ministro das obras publicas ha já um anno, e tendo-se s. ex." compromettido a mandar fazer esses estudos, até agora se não tenha feito cousa alguma. O illustre ministro tem-me tratado como trata a lodos os srs. deputados, com aquella delicadeza c boas maneiras que lhe são próprias; entretanto essas boas maneiras desejava eu que s. cx." as acompanhasse de boas acções, e que tivesse preenchido o meu desejo. S. cx." poderá dizer que já deu as ordens para que esses estudos se fizessem; mas se os seus subalternos não cumprem com os seus deveres, parece-me que o sr. minislro é responsável por essa falia, e é portanto a pessoa a quem tenho de me dirigir. Espero que s. ex." me dará uma resposta satisfactoria a esle respeito. Alemd'islo!como a commissão de obras publicas, pelas resoluções ultimamente tomadas, devolveu a s. cx." todos os requerimentos apresentados na camara sobre a distribuição de fundos para estradas, c como cu livesse a honra de mandar para a mesa dois requerimentos, um para a feitura da eslrada de Espozende a Barcellos, e o oulro para a conslrucção de um ramal que partindo de Fão fosse entroncar nas Necessidades, na estrada que vae de Barcellos para a Povoa de Varzim, e sendo ambas aquellas estradas muilo importantes pelas considerações que acompanham esses dois requerimentos, peço as. ex." que tenha essas rasões em consideração, e que quando haja de distribuir os fundos para as differentes estradas do reino sejam eslas contempladas.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Anlonio de Serpa):— Agradeço as benévolas expressões do illustre deputado, e sinto que elle não comprehenda a rasão por que não tem sido possivel cumprir completamente os seus desejos, desejos louváveis em relação aos melhoramentos da localidade que s. ex." tão dignamente representa.
Eu cumpri a minha palavra: o inspector das obras publicas das províncias do norte foi encarregado dos estudos a que
s. ex.* se refere. Mas O illuslre deputado não ignora o serviço de que aquelle dislinclo engenheiro eslá incumbido; ultimamente tem estado em Lisboa e não ocioso, ao contrario tem eslado encarregado de trabalhos muitíssimo importantes.
Ha muilos objectos urgentes a tratar, e um d'elles são as obras da barra de Vianna, que se acham paradas ha algum lempo. A camara sabe que essas obras são reguladas por uma legislação especial, e ainda ultimamente o sr. Couceiro lá esteve, e fez um novo projecto, trabalho importante para se alcançarem n'aquella barra os mesmos melhoramentos que se tèem alcançado em oulras, e que, seja dilo em honra dos nossos engenheiros, lêem sido alcançados com muito menos meios do que em outros paizes se lêem obtido. (Apoiados.) É para se obterem os mesmos resultados que se estão dando nas barras da Figueira e de Aveiro, que o governo encarregou aquelle distincto engenheiro de ir a Vianna examinara barra e apresentar o competente projecto.
Alem d'isto o illuslre depulado sabe que existe hoje em França um instrumento de cortar os rochedos muito económico, e o governo ordenou aquelle engenheiro que fosse a França (creio que ha de parlir hoje) devendo lá demorar-se um mez, encarregando-o dc comprar apparelhos mais simples do que os hoje usados na barra do Porlo, e ha de fazer uso d'elles para as barras dc Vianna, Espozende, Villa do Conde e oulras.
Já vè o illuslre deputado que não é por falta de vonlade da parle do governo que não tèem sido satisfeitos completamente os seus desejos.
O nosso pessoal em obras publicas não é grande relativamente ás obras que estão em principio, e que não é possivel hoje abandonar. Como se votaram meios para obras em differentes ponlos do paiz, e depois de começadas essas obras seria menos económico ler de abandonar algumas, por isso o pessoal lechnico que o governo possue está lodo empregado em trabalhos e estudos importantes, e não só n'aquellas que foram mandados fazer actualmente, ou depois que eu tomei conla da pasta. De sorte que se nas diversas direcções os engenheiros incumbidos d'ellas podessem dar andamento aos estudos que lhes tèem sido recommendados pelo governo (c eslá claro que essas ordens não caducam quando muda o minislerio) esses trabalhos ainda não podiam estar promplos senão passados annos.
É islo o que tenho a dizer em resposta ás observações do illuslre deputado.
O sr. Mousinho de Albuquerque:—Mando para a mesa uma representação da camara dos Olivaes, á qual confio que o governo fará justiça.
O sr. Pinto de Albuquerque: — Sr. presidenle, felicito-me por ler chegado a occasião de me ser concedida a palavra, pela qual tenho instado ha mais de quinze dias, para mandar para a mesa uma representação da camara municipal da Certa, que é a renovação de algumas mais que lem levado a outras instancias, mas sem effeito; pede providencias contra as camarás municipaes de Coimbra c da Barquinha, que contra a terminante disposição dos artigos 142." c 143." do código administrativo, impõem o tributo de 20 réis em cada um alqueire de azeite que atravessa os seus concelhos, não sendo n'elles consummido. Em virtude pois d'esta infracção de lei pretendo interpellar o sr. ministro do reino, mas anles d'isso peço os documentos constantes do requerimento que vou mandar para a mesa. (Leu.)
O sr. Moraes Soares: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Chaves, pedindo que a directriz da estrada de Braga a Chaves atravesse o concelho de Barroso, através de Monl'Alegre.
ORDEM DO DIA
CONTINUA A DISCUSSÃO NA GENERALIDADE DO PROJECTO DE LEI N.° il